O encerramento do inquérito das fake news é uma decisão acertada e necessária. Ao determinar o arquivamento da investigação aberta em março de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reconheceu um limite que precisava ser estabelecido: uma apuração criminal deve alcançar uma conclusão. Depois de mais de sete anos, a continuidade de um procedimento capaz de incorporar sucessivamente novos fatos exigia justificativas cada vez mais difíceis de sustentar. A manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo esgotamento de seu objeto ofereceu o fundamento para encerrar esse ciclo.
É preciso recordar as circunstâncias de sua abertura. O Supremo enfrentava ameaças dirigidas a ministros e familiares, campanhas de desinformação e iniciativas de intimidação do Judiciário. Instaurado pelo então presidente Dias Toffoli e entregue à relatoria de Alexandre de Moraes, o Inquérito 4.781 surgiu como resposta a esse ambiente. A defesa da independência judicial era uma preocupação legítima. A gravidade das ameaças demandava investigação, identificação de responsáveis e responsabilização conforme a lei.
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Ao longo dos anos, a apuração produziu elementos para procedimentos relacionados a ataques às instituições democráticas. Esse papel merece reconhecimento, assim como a atuação do Supremo diante de tentativas de constranger seu funcionamento. Uma avaliação responsável precisa considerar os riscos daquele período e os resultados obtidos. Também precisa reconhecer que a utilidade de um instrumento em determinada conjuntura exige reavaliação quando ele se prolonga e amplia continuamente seu alcance.
Os argumentos pelo encerramento estavam apresentados havia meses. A OAB Nacional e representantes das 27 seccionais levaram essa posição a Fachin em março. Em nota assinada por Beto Simonetti após o arquivamento, a entidade reuniu suas objeções: duração indefinida, expansão sucessiva do objeto, riscos ao direito de defesa e necessidade de proteger a liberdade de expressão e as prerrogativas da advocacia. São preocupações próprias do Estado de Direito, aplicáveis inclusive às investigações conduzidas por sua mais alta Corte.
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O criminalista Anderson Almeida já considerava tardio o movimento de conclusão. Em entrevista recente, ele sustentou que a manutenção de uma investigação depende de fundamento concreto, diligências úteis e perspectiva de encerramento. O constitucionalista Rubens Beçak, professor da USP, apontou outro problema: o prejuízo de aproximar permanentemente o Supremo de uma função policial. Defendeu que os casos recebessem um destino processual, com encaminhamento ao Ministério Público para eventual acusação ou arquivamento.
Essas críticas permitem organizar as razões para a decisão. A primeira é a duração razoável do processo, garantia que também protege investigados. A segunda é a delimitação dos fatos: novos acontecimentos precisam de enquadramento próprio, competência definida e justificativa para serem apurados. A terceira envolve a separação entre investigar, acusar e julgar. A quarta é a segurança jurídica de cidadãos submetidos a restrições cuja necessidade deve ser demonstrada e periodicamente revista. A defesa das instituições ganha legitimidade quando observa esses limites.
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O arquivamento, porém, deve preservar os atos regularmente praticados. O próprio plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da instauração no julgamento da ADPF 572, em 2020. Seria incoerente transformar o encerramento por esgotamento do objeto em uma declaração geral de nulidade. Fachin preservou decisões, provas, acordos e ações penais. Os processos já instaurados e as investigações autônomas com objeto próprio continuam nos órgãos competentes.
Essa preservação convive com o direito de questionar irregularidades específicas. Como explica o constitucionalista Antonio Carlos de Freitas Júnior, a anulação exige a demonstração de vício concreto; o simples arquivamento da investigação original não invalida suas provas. Cada contestação deverá ser examinada pelos fundamentos apresentados, com contraditório e respeito às decisões judiciais. A validade da abertura tampouco dispensa o controle da legalidade dos atos posteriores.
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A decisão merece apoio por devolver à investigação uma finalidade delimitada e uma conclusão verificável. Agora, cabe organizar o acervo, dar destino aos procedimentos pendentes, revisar cautelares conforme sua necessidade atual e ampliar a transparência, resguardando informações pessoais protegidas. O país precisa seguir em frente com instituições capazes de enfrentar ameaças e, ao mesmo tempo, reconhecer o momento de concluir medidas excepcionais. Encerrar o inquérito preservando o que foi validamente produzido é uma demonstração de responsabilidade do Supremo perante a Constituição.
