O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira 10 que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não antecipará automaticamente a jornada de 40 horas semanais prevista na transição para o fim da escala 6×1.
A primeira etapa da mudança entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. O limite de 40 horas está previsto somente para dezembro de 2027. As reduções devem ocorrer sem diminuição salarial e com dois dias de repouso remunerado por semana.
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A declaração foi dada durante audiência de conciliação convocada pelo STF para discutir a adaptação das empresas. Entidades empresariais alegam que a implantação da jornada de 42 horas depende de negociação coletiva e temem que a ausência de acordo provoque a aplicação imediata do limite de 40 horas.
Dino afastou essa possibilidade.
“Há um receio, que obviamente não acontecerá, de que, na falta da negociação coletiva, as 40 horas prevaleçam imediatamente. É um risco que desde logo eu afasto”, afirmou o ministro.
Governo considera prazo viável
Durante a audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o prazo para a primeira etapa da mudança é “plenamente possível”.
Marinho respondeu aos setores que pedem o adiamento da jornada de 42 horas. O argumento das empresas é que a mudança começará durante o período de Natal e Réveillon, quando comércio, hotéis, restaurantes e outros segmentos registram aumento da demanda.
Segundo o ministro, as contratações temporárias para o fim do ano começam em setembro, o que permite a reorganização das equipes e a negociação das escalas.
“Quem adiantou e negociou já fez acordo. Esse é o ponto que está acontecendo no mercado de trabalho”, declarou.
Marinho reconheceu que a transição poderá gerar custos adicionais, principalmente com horas extras, mas disse que isso não inviabiliza o cronograma.
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Comércio pede adiamento
A audiência foi convocada dentro de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade não contesta o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada, mas considera o período de transição insuficiente.
A CNC pede que a jornada máxima de 42 horas seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. A redução para 40 horas passaria a valer somente em 16 de outubro de 2028.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questiona as regras de transição.
As entidades sustentam que a aplicação das mudanças em dezembro poderá elevar os custos e provocar dificuldades operacionais durante o período de maior movimento do comércio.
Direitos aprovados não estão em discussão
Flávio Dino ressaltou que a audiência não pretende rever o fim da escala 6×1, a redução da jornada ou a garantia de dois dias de descanso.
Segundo o ministro, o encontro serve para esclarecer pontos da implantação e buscar entendimento sobre questões que podem ser tratadas em acordos e convenções coletivas.
Dino afirmou que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso. A atuação da Corte deverá se limitar à análise da constitucionalidade do cronograma e das regras de transição.
Até a última atualização desta matéria, não havia sido anunciado um acordo para alterar as datas aprovadas pelo Congresso. O calendário permanece com a jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas em dezembro de 2027.
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