O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira 10 que o prazo estabelecido para a primeira etapa do fim da escala 6×1 é “plenamente possível”. A declaração foi dada durante audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para discutir a adaptação das empresas às novas regras.
A primeira mudança entra em vigor em 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. O limite cairá para 40 horas semanais um ano depois.
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Entidades empresariais pedem o adiamento do cronograma. O argumento é que a mudança começará durante o período de Natal e Réveillon, quando comércio, hotéis, restaurantes e outros setores enfrentam aumento da demanda.
Marinho discordou da justificativa. Segundo o ministro, as contratações temporárias destinadas ao fim do ano começam em setembro, o que daria tempo para empresas e trabalhadores negociarem a adaptação das escalas.
“Quem adiantou e negociou já fez acordo. Esse é o ponto que está acontecendo no mercado de trabalho”, afirmou.
Ministro reconhece custos na transição
Marinho reconheceu que a mudança poderá gerar despesas adicionais para algumas empresas, principalmente com horas extras durante o período de adaptação. Para ele, porém, os custos não tornam o cronograma inviável.
O ministro afirmou que federações empresariais e sindicatos patronais já estão negociando formas de reorganizar as jornadas. A distribuição dos horários poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos pela Constituição.
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Comércio pede prazo maior
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade não questiona o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada, mas sustenta que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar.
A CNC pede que a jornada máxima de 42 horas seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. A redução definitiva para 40 horas semanais passaria a valer somente em 16 de outubro de 2028.
Segundo a entidade, a entrada em vigor das regras durante o período de maior movimento do comércio poderá comprometer o funcionamento dos estabelecimentos e elevar os custos com contratação e horas extras.
As regras também são questionadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O que está sendo discutido no STF
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino. Ele ressaltou que o fim da escala 6×1, a redução da jornada e a garantia de duas folgas semanais não estão em discussão.
O debate está limitado à transição e à forma de implantação das novas regras. Eventuais ajustes poderão envolver negociação coletiva, mas não podem eliminar os direitos previstos na Emenda Constitucional 141/2026.
Dino já havia afirmado, em análise preliminar, que o prazo de 60 dias não parecia inviável. O ministro também destacou que o STF não deve substituir por outro o cronograma aprovado pelo Congresso, salvo se for demonstrada alguma violação constitucional.
Não houve acordo definitivo durante a audiência. Caberá ao STF decidir se mantém o calendário aprovado pelo Congresso ou se concede mais prazo para a adaptação das empresas.
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