O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas demais instâncias da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets. A decisão, datada deste domingo 8, vale até o julgamento definitivo das ações sobre a norma pelo Supremo.
Na prática, esses processos ficam paralisados enquanto o STF analisa se a proibição está de acordo com a Constituição. A ordem não libera as apostas nem representa uma decisão definitiva a favor da medida do governo.
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Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira 6 pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A preocupação é evitar que diferentes juízes e tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre uma questão que já está em análise no Supremo.
O que foi suspenso: os processos ou a proibição?
Foram suspensos os processos judiciais abrangidos pela ordem, e não a medida provisória.
A diferença é importante: suspender uma ação significa interromper sua tramitação. Já suspender os efeitos de uma norma significa impedir, temporariamente, sua aplicação. A decisão de Fux trata da primeira situação.
Portanto, a ordem não permite, por si só, que empresas voltem a oferecer apostas.
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Por que o STF paralisou essas ações?
A discussão chegou ao Supremo depois que o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações concedidas às operadoras.
Enquanto entidades questionavam a norma no STF, empresas também buscaram decisões em outras instâncias para continuar funcionando.
Isso abriu espaço para uma situação em que determinadas operadoras conseguiam autorização judicial para atuar, enquanto outras permaneciam submetidas à proibição. O pedido de Gonet buscou evitar essa aplicação desigual e o surgimento de novas decisões divergentes.
As empresas que conseguiram liminar podem continuar funcionando?
A suspensão do andamento de um processo não deve ser confundida com a revogação automática de uma decisão já concedida. A situação de cada empresa depende das determinações judiciais que a atingem.
No caso da CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, houve uma decisão específica anterior à ordem nacional de Fux.
Na sexta-feira 6, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar que havia restabelecido provisoriamente a autorização de funcionamento da empresa.
Assim, a suspensão dessa autorização decorreu de uma decisão própria do TRF3.
O STF já decidiu que a proibição é constitucional?
Não. A decisão de Fux organiza o andamento da disputa judicial enquanto o Supremo analisa o tema. Ela não encerra o julgamento sobre a validade da medida provisória.
As empresas sustentam que receberam autorização do próprio governo, pagaram pelas licenças e fizeram investimentos para cumprir as exigências do mercado regulado. Por isso, argumentam que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União, defende que a proibição é necessária para proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias diante dos danos associados às apostas.
O julgamento deverá examinar os argumentos constitucionais envolvidos. A posição de um ministro sobre os riscos das bets não substitui a decisão colegiada sobre a norma.
Todas as ações envolvendo bets ficam paradas?
O alcance informado da ordem é o dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas.
Isso não permite concluir que qualquer ação relacionada a uma empresa de bets esteja automaticamente suspensa. Uma disputa individual sobre pagamento, por exemplo, não se confunde necessariamente com uma ação que questiona a validade da proibição.
A aplicação da ordem a cada processo depende do assunto discutido e da análise do juízo responsável.
O que acontece agora?
Os processos abrangidos ficam suspensos até a definição do STF sobre a constitucionalidade da medida. A decisão individual de Fux também será submetida aos demais ministros, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Na terça-feira 3, o Supremo realizou uma audiência pública com representantes do governo, empresas, especialistas e clubes de futebol. O encontro reuniu argumentos sobre saúde pública, endividamento, contratos e impactos econômicos.
A audiência serviu para subsidiar a análise dos ministros. Não representou autorização para as bets voltarem a operar nem uma decisão definitiva pela manutenção da proibição.
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