O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira 3 uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne representantes de clubes de futebol, órgãos públicos, entidades do comércio e associações do setor de apostas.
A audiência ocorre na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. Cada entidade tem dez minutos para apresentar suas considerações, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
Leia mais: Governo proíbe bets e determina bloqueio de sites a partir de 6 de outubro
O debate integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da Medida Provisória 1.394/2026 e, no julgamento definitivo, que o Supremo declare a norma inconstitucional.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. Também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
A associação autora da ação defende a retomada da atividade e pede o reconhecimento da validade das leis que regulamentaram as apostas no país. As manifestações da audiência servirão de subsídio à análise do processo; o encontro não representa uma decisão sobre a manutenção ou a derrubada da proibição.
Leia mais: Mais de 500 novas bets ilegais surgem após proibição no Brasil
Entre os clubes participantes estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians. Também integram a programação representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Olímpico do Brasil e do Comitê Paralímpico do Brasil.
Pelo poder público, estão previstas manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.
Os ministérios da Saúde e da Justiça foram incluídos após pedido da AGU, acolhido por Fux no domingo 1º. A participação dessas pastas acrescenta ao debate as áreas de saúde pública e segurança.
A programação também inclui entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a Confederação Nacional da Indústria, a Associação Brasileira de Supermercados e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
O Supremo já discutiu os efeitos das apostas em audiências realizadas em novembro de 2024, quando ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Naquele momento, o debate tratava da Lei 14.790/2023, que regulamentou as bets.
As ações contra essa legislação também estão sob relatoria de Fux. Já a medida provisória que proibiu a atividade é questionada, além da ADI 8027, nas ações 8024, 8028 e 8035.
Leia mais: Transações no Pix caem 10% nos três dias seguintes à MP que proibiu as bets
