O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), formalizou a prorrogação por mais 60 dias da medida provisória que proíbe explorar, oferecer, intermediar ou anunciar as apostas de quota fixa, as bets, em todo o território brasileiro. O ato saiu nesta quarta-feira 11 no Diário Oficial da União (DOU), porque Câmara dos Deputados e Senado Federal ainda não analisaram o texto.
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A proibição segue valendo enquanto os parlamentares debatem o destino da MP. Para tornar as limitações definitivas, deputados e senadores precisam aprovar a proposta dentro do prazo legal. Se isso não ocorrer, a MP perde a validade e as atividades de apostas podem ser liberadas de novo no país.
O prazo final para votar é 5 de março de 2027. Nessa data o Congresso funcionará com a composição escolhida nas urnas de outubro deste ano. Se o exame não terminar antes do recesso parlamentar, a palavra final caberá aos eleitos que tomam posse em fevereiro.
Prazo
A Constituição dá 60 dias para que o Congresso vote uma medida provisória, e esse período pode ser renovado uma única vez, por igual tempo, quando a votação não termina. A contagem é interrompida durante o recesso parlamentar. É por isso que a MP das bets, editada em 25 de setembro de 2026, pode valer até 5 de março do ano que vem.
Medidas provisórias passam a vigorar assim que o presidente da República as publica, mas só viram lei permanente se o Congresso as aprovar. A edição desta quarta-feira não traz restrições novas nem altera o conteúdo da MP: apenas confirma a extensão da vigência e preserva as regras já estabelecidas até que a análise seja concluída.
Caso deputados e senadores aprovem o texto no prazo, a medida pode ser convertida em lei. Do contrário, deixa de ter eficácia e a proibição das apostas de quota fixa perde sustentação.
Composição
A mudança no Legislativo pode pesar na tramitação. O Partido Liberal (PL) aumentou sua representação no pleito de 2026 e será a legenda com mais parlamentares nas duas Casas do Congresso: 121 deputados federais e 28 dos 81 senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode encontrar dificuldade para juntar os votos que suas propostas exigem, já que as siglas oposicionistas ganharam espaço. Nesse quadro, manter a proibição das bets vai depender da negociação entre o Executivo e as diferentes bancadas.
A chance de a votação passar para a próxima legislatura mexeu com parlamentares da base governista. Depois do pleito de outubro, aliados de Lula começaram a defender que as propostas de interesse do Executivo sejam examinadas já neste ano, antes que tomem posse os novos congressistas. A inquietação vem do Congresso que se formará em fevereiro, com uma bancada oposicionista mais forte. Integrantes da base avaliam que certas matérias podem enfrentar mais resistência na nova legislatura e exigir negociações adicionais para formar maiorias.
Governo
O Planalto já levou ao fim de 2026 uma das suas apostas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e encaminhada à promulgação, o que evitou que o exame ficasse para o ano seguinte. A MP que proíbe as bets também está entre as matérias que o Executivo quer ver apreciadas antes de o Legislativo encerrar os trabalhos deste ano.
Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que considerava a votação prioritária e que buscaria o apoio dos líderes parlamentares. “O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população”, afirmou a secretaria na ocasião.
Na Justiça
O Agora RN mostrou que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em 8 de novembro, em todo o país, os processos nas demais instâncias que questionam a constitucionalidade da medida provisória, a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a reportagem, a ordem não libera as apostas: ela paralisa as ações enquanto o Supremo analisa se a proibição é compatível com a Constituição.
O Congresso ganhou fôlego para debater a proposta; ainda assim, a votação segue obrigatória até março de 2027. Se a proibição seguirá de pé, é o que os parlamentares vão decidir ao votar a conversão da medida provisória em lei.
Os dados constam da edição impressa do Correio de Hoje desta quarta-feira 11.
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