O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) abriu uma nova frente para tentar solucionar dois impasses que envolvem contratos, patrimônio público e impactos financeiros para o Estado. Pela primeira vez, a Corte adotará a Solução Técnica Consensual (STC), mecanismo que reunirá poder público, empresas e demais instituições interessadas para discutir o contrato de concessão da Arena das Dunas e a situação de imóveis públicos concedidos a particulares na Via Costeira, em Natal. As comissões terão prazo de até 180 dias para desenvolver os trabalhos, prorrogável por igual período.
A utilização da ferramenta foi analisada inicialmente pelo presidente do TCE-RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, e recebeu parecer favorável da Secretaria de Controle Externo (Secex). Os processos seguiram então para o relator, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que confirmou a possibilidade de abertura dos procedimentos. A próxima etapa será a indicação dos integrantes das duas comissões pela Secex e a formalização dos grupos pela Presidência do Tribunal.
No caso da Arena das Dunas, a iniciativa partiu da própria concessionária e recebeu concordância do Governo do Estado. O estádio foi construído para a Copa do Mundo de 2014 e é administrado por meio do Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011. O TCE já fiscaliza a execução do acordo, e, em maio deste ano, determinou a abertura de processo autônomo para buscar uma solução consensual.
A negociação deverá alcançar pontos financeiros e operacionais da parceria, incluindo custos e pagamentos realizados pelo Estado, indicadores utilizados para medir o desempenho da concessionária, atuação de verificador independente, incentivos fiscais e receitas adicionais obtidas pela empresa. Durante as tratativas, a análise de mérito das questões diretamente submetidas à negociação fica suspensa, permitindo que as partes tentem construir uma proposta antes de uma decisão definitiva da Corte.
Via Costeira acumula disputa de décadas
O segundo procedimento trata de sete concessões de terrenos na Via Costeira, cujas origens remontam às décadas de 1980 e 1990. As áreas foram transferidas à iniciativa privada com prazos para implantação de hotéis e outros empreendimentos turísticos. Segundo auditoria do TCE, porém, obrigações previstas nos contratos não foram cumpridas e os prazos foram sucessivamente modificados ao longo dos anos.
Em março, o Tribunal suspendeu cautelarmente os efeitos de atos administrativos que renovaram, revalidaram ou prorrogaram as concessões. Também determinou à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) a adoção de medidas para retomada dos imóveis e a elaboração de um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária. A Datanorte iniciou posteriormente processos administrativos relacionados às sete concessões e notificou as empresas envolvidas.
Se houver consenso nos dois procedimentos, as propostas construídas pelas comissões ainda precisarão passar pelo TCE. O resultado dos próximos meses poderá definir tanto a evolução de uma parceria público-privada com repercussões sobre as contas estaduais quanto o destino de terrenos públicos localizados em uma das áreas de maior valor turístico e imobiliário de Natal.
