A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) terá 20 dias para explicar ao Ministério Público do Rio Grande do Norte o que fez com o dinheiro que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) mandou para o Estado ao longo de 2025. A cobrança está numa portaria publicada nesta terça-feira 8 no Diário Oficial Eletrônico do MPRN, que instaura procedimento administrativo para fiscalizar a destinação dessas verbas. O alvo declarado é a aplicação de tudo o que o Funpen transferiu ao Estado no exercício de 2025.
No prazo fixado, a pasta deve apresentar os termos que formalizaram a adesão ao fundo e o plano que descreve como o dinheiro da modalidade fundo a fundo seria aplicado. A portaria pede número por número: quanto entrou no caixa estadual, quanto já saiu e em que ações o recurso foi empregado. A Seap ainda terá de listar os projetos que continuam parados à espera de autorização do Departamento Penitenciário Nacional e mostrar o planejamento para o saldo que porventura não tenha sido gasto. O documento não informa qual foi o montante repassado ao Rio Grande do Norte no ano passado.
Quem assina o procedimento é a 70ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada de acompanhar a execução orçamentária e o emprego dos recursos destinados ao sistema prisional. É essa promotoria que agora coloca sob exame um exercício inteiro de repasses federais.
O pano de fundo: a cadeia do Potengi
A fiscalização nasce no meio de um desacordo aberto entre o Ministério Público e o Governo do Estado sobre a nova unidade prisional prevista para o Potengi, bairro da Zona Norte de Natal, cujo contrato foi homologado em R$ 7,13 milhões.
O procedimento vem menos de duas semanas depois de o MPRN levar o caso à Justiça Federal para tentar preservar a obra. Em 27 de agosto, o órgão protocolou pedido de tutela de urgência para forçar o Estado a manter o contrato de pé. O passo veio na sequência do anúncio da governadora Fátima Bezerra (PT) de que revogaria a licitação e reabriria a discussão sobre onde a cadeia deveria ficar.
Quem homologou a contratação foi a Secretaria de Estado da Infraestrutura; o ato foi publicado em 22 de agosto no Diário Oficial do Estado. Venceu a concorrência a HB Engenharia Ltda., que apresentou proposta de R$ 7,13 milhões. O endereço definido era a Travessa Macaé, nº 2201, no Potengi, e o projeto previa 189 vagas masculinas. A empresa teria 12 meses para concluir a obra, contados da emissão da ordem de serviço, e a Seap trabalhava com a expectativa de ver a unidade funcionando dentro de dois anos.
O risco de devolver dinheiro federal
A maior fatia do financiamento do empreendimento tem origem federal. Para o MPRN, os repasses feitos desde 2016 podem ter de voltar aos cofres federais se a construção não sair dentro dos prazos previstos em lei. Foi justamente esse risco um dos pilares do argumento levado ao Judiciário. Na leitura do Ministério Público, manter o contrato de pé é o que assegura que o dinheiro já carimbado para o projeto seja de fato aplicado, e é também o que evita um rombo criado por devolução de verba que ninguém chegou a usar.
O órgão sustentou ainda que parar a obra empurraria para a frente as metas de ampliação de vagas no sistema penitenciário estadual. Lembrou que a escolha da construtora consumiu quase um ano de trâmite e que a ordem para começar os serviços já estava emitida quando o Governo mudou de rumo, e afirmou que a decisão ia contra compromissos firmados em três anos de negociações judiciais sobre o aumento da capacidade prisional.
Moradores contra, Governo recua
O recuo do Governo veio depois de protestos de quem mora na área e não quer uma unidade prisional de volta ali. O terreno não é estranho ao assunto: nele funcionou o Centro de Detenção Provisória do Potengi, que está desativado há uns oito anos. Quem mora perto relata que, no período em que o antigo CDP esteve aberto, a vizinhança conviveu com fugas, rebeliões, confrontos e tentativas de arremessar objetos para dentro do prédio.
Ao comunicar a revogação, Fátima Bezerra disse que o local seria rediscutido e que os recursos da obra estavam garantidos, além de defender que a população participe da escolha do novo endereço. O Ministério Público respondeu que trocar de terreno sem justificativa técnica pode desarrumar o planejamento do sistema prisional.
Na ação, o MPRN pediu que o contrato fosse mantido e que os gestores responsáveis pagassem multa mensal em caso de descumprimento. A documentação seguiu também para a Procuradoria Regional Eleitoral, que passou a examinar se a gestão estadual agiu dentro do que permite a legislação eleitoral.
