A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) está realizando uma atualização econômico-financeira da futura licitação do transporte público de Natal antes da publicação do edital. Segundo a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, a medida foi necessária para adequar o processo às recentes mudanças legislativas e aos impactos econômicos registrados nos últimos meses.
Em entrevista à rádio 96 FM nesta terça-feira 16, a secretária afirmou que a licitação do transporte coletivo é uma demanda histórica da capital potiguar e destacou que Natal ainda não possui um contrato formal entre o poder público e as empresas operadoras do sistema. De acordo com Jódia Melo, a determinação da gestão municipal é que o certame seja realizado o mais rápido possível, mas respeitando todas as etapas técnicas e jurídicas necessárias.
A secretária explicou que o processo passou por análise prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela aprovação de legislações na Câmara Municipal e por avaliações da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), consultoria contratada pelo Município desde 2004. Após os ajustes realizados pela entidade, a documentação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município (PGM), que fez observações para ampliar a segurança jurídica do certame.
Entre os fatores que motivaram a atualização financeira estão a criação de novos benefícios tarifários no transporte coletivo de Natal e a recente sanção do marco legal do transporte público pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Jódia, uma das mudanças foi a aprovação da lei municipal dos benefícios tarifários, sancionada em abril deste ano.
“Todos os domingos na nossa cidade agora são gratuitos para todas as pessoas se deslocarem”, relembrou.
Ela destacou ainda outras medidas implantadas pelo Município, como o cashback em um sábado por mês, a gratuidade para estudantes do ensino médio matriculados em Natal e o custeio das gratuidades para pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas.
Outro ponto considerado pela Prefeitura foi a sanção do marco legal do transporte público, publicada recentemente pelo Governo Federal. Segundo ela, o edital da licitação precisa estar alinhado tanto à legislação municipal quanto às novas regras federais.
“O processo licitatório precisava estar alinhado à nova lei de gratuidade, como essa lei do marco legal. Alguns vetos aconteceram, então tudo isso precisa estar alinhado dentro do edital, de todos os documentos necessários e aí sim fazer o lançamento”, explicou.
Além das mudanças legislativas, a STTU considerou fatores econômicos que alteraram os custos projetados para o sistema. A última atualização financeira havia sido concluída em julho de 2025.
“A atualização econômica ou financeira aconteceu em julho do ano passado, quando a ANTP fechou todos os números de quanto vai remunerar o sistema da cidade de Natal”, relatou.
Entre os fatores econômicos considerados estão o aumento do preço do diesel e o reajuste salarial dos motoristas.
“Nós tivemos um outro fator externo, que foi a guerra do Irã, com aumento significativo do diesel. Tivemos aumento da folha de pagamento dos motoristas agora em maio”, disse.
Apesar da revisão em andamento, a secretária evitou estabelecer uma data para a publicação do edital. Ainda segundo ela, o Município trabalha para que o lançamento aconteça em breve. Jódia ressaltou que o processo também passou pela análise do Conselho Econômico da Prefeitura para avaliar o impacto dos subsídios previstos para o transporte coletivo.
Mudanças previstas
Entre as mudanças previstas para o sistema estão renovação da frota, redução do tempo de espera, diminuição da idade média dos veículos, instalação de ar-condicionado e wi-fi nos ônibus e adoção de veículos com padrão de emissão Euro 6.
Segundo Jódia Melo, essas melhorias já estão contempladas nos estudos econômico-financeiros da licitação.
“Tudo isso que foi planejado”, disse.
Ela explicou que a nova legislação federal permite a diferenciação entre tarifa técnica e tarifa pública.
“Hoje essa lei do marco legal permite que exista uma tarifa técnica, que é a tarifa da disputa da licitação, e a tarifa pública, que é a tarifa que efetivamente o usuário paga pelo sistema. A diferença entre tarifa técnica e tarifa pública é o valor do subsídio que é investido pela Prefeitura do Natal”, afirmou.
Segundo ela, após a publicação do edital haverá um prazo aproximado de 60 dias para apresentação das propostas e, depois da assinatura do contrato, mais seis meses para implantação do novo modelo operacional.
Jódia também afirmou acreditar que o certame terá êxito devido à existência do subsídio municipal, mecanismo que não existia em tentativas anteriores.
“Aquela época, em 2016, 2017, ela deu deserta porque todo o sistema era pago pelo próprio passageiro. Não ia conseguir abarcar um valor de uma passagem tão alta com tantas exigências dentro do edital. Hoje, a gente já tem essa possibilidade de ter o subsídio. Então, isso é um dos pontos que favorece a licitação ter êxito”, disse.
Marco legal
O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação, publicada no último domingo 14, busca modernizar o setor ao diversificar as fontes de financiamento, reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros e ampliar a integração, a transparência e a qualidade dos serviços.
O texto também abre caminho para a discussão da tarifa zero, permitindo o uso de receitas como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Cide Combustíveis para subsidiar o transporte público.
A lei ainda estabelece parâmetros mínimos de qualidade, como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança e conforto, além de permitir que a remuneração das operadoras seja vinculada ao desempenho do serviço.
Entre os vetos presidenciais estão dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades tarifárias e que previam novos subsídios federais, sob a justificativa de evitar despesas sem previsão orçamentária, preservar a autonomia dos entes federativos e garantir sustentabilidade fiscal ao sistema.
