A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) de suspender as prorrogações das concessões na Via Costeira traz à tona um problema que há anos se arrasta sem enfrentamento efetivo. Áreas públicas, destinadas à implantação de empreendimentos turísticos, foram sendo mantidas sob controle privado mesmo sem a execução dos projetos previstos. A conta desse atraso ficou para a cidade.
Os contratos são antigos. Previam investimento, geração de empregos, dinamização do turismo. Em muitos casos, nada disso aconteceu. Ainda assim, sucessivos aditivos foram assinados, estendendo prazos e adiando decisões. O que deveria ser exceção virou regra. E a Via Costeira, que poderia ter outro padrão de ocupação, seguiu com trechos subutilizados, à espera de promessas que não se concretizaram.
Não se trata de questionar a importância da parceria com a iniciativa privada. Ao contrário. O desenvolvimento da região passa, necessariamente, por investimentos privados. O problema é quando a concessão deixa de cumprir sua finalidade. Sem entrega, perde sentido. Sem resultado, não se sustenta.
A atuação do TCE interrompe esse ciclo. Não há excesso na medida. Há fundamento. O patrimônio público precisa cumprir função econômica e social. Quando isso não acontece, cabe correção. E quanto mais tempo se posterga, maior o prejuízo.
O ponto agora é o que vem pela frente. O governo do Estado precisa sair da inércia e assumir a condução do processo. Não basta cumprir formalidades. É necessário definir critérios claros, abrir diálogo com o setor produtivo e estruturar uma nova modelagem para a ocupação da área, com prazos factíveis, exigência de execução e mecanismos de acompanhamento.
A indefinição não ajuda. A proximidade da saída do atual secretário da Fazenda, sem indicação de substituto, adiciona ruído a um momento que exige coordenação. O Estado precisa dar direção.
A Via Costeira não pode continuar sendo tratada como um conjunto de terrenos à espera de decisão. Trata-se de um ativo relevante para o turismo, para a economia e para a imagem de Natal. Deixar áreas públicas paradas ou sob uso precário não atende ao interesse coletivo.
A decisão do TCE recoloca o tema no centro do debate. Agora, cabe ao governo fazer o que não foi feito ao longo dos anos: reorganizar, licitar e cobrar. Com regras claras. Com compromisso de execução. E, sobretudo, com a compreensão de que espaço público não pode ser retido sem entrega.
