O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) suspendeu, em decisão cautelar, atos do Governo do Estado que prorrogavam prazos de concessões de terrenos na Via Costeira, em Natal. A Corte também determinou que a Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte) priorize a realização de licitação para definir uma nova destinação das áreas.
A decisão foi tomada em sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira 18, após auditoria identificar indícios de irregularidades na manutenção das concessões. Entre os problemas apontados estão sucessivas prorrogações de prazo, mesmo diante do descumprimento das obrigações contratuais pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos.
Segundo o relator do processo, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, os contratos vêm sendo renovados ao longo dos anos sem a efetiva implantação dos projetos previstos, o que compromete o interesse público na utilização das áreas.
As concessões tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu terrenos à iniciativa privada para construção de hotéis e equipamentos turísticos, com prazos definidos para execução. No entanto, esses prazos não foram cumpridos e foram posteriormente ampliados por meio de mudanças legais e atos administrativos.
O processo envolve sete contratos de concessão. Em 2024, o governo estadual celebrou novos termos aditivos para redefinir prazos, sem que houvesse avanço na execução dos projetos.
Análise da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD) apontou um histórico de descumprimento contratual, além de indícios de fragilidade econômico-financeira das concessionárias, possíveis irregularidades societárias e dúvidas sobre a regularidade fundiária de parte das áreas. Também foram identificados elementos que indicam possível desvio de finalidade no uso dos imóveis públicos.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos dos atos administrativos recentes relacionados às concessões. O Estado também está impedido de autorizar novos empreendimentos, ampliações ou modificações nas áreas até nova deliberação do TCE.
Além disso, a Corte determinou que a Datanorte apresente, em até 90 dias úteis, um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para os terrenos. O documento deverá incluir avaliação individual dos contratos, propostas de regularização, alternativas de uso e cronograma de medidas, com foco em transparência, eficiência e interesse público.
