O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do último ano do ex-governador Robinson Faria (PSD), em 2018. Conforme o relatório do conselheiro Poti Júnior, acompanhado por unanimidade pelos membros da Corte, foi apontado que a gestão voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas de exercícios de 2016 e 2017, cujos pareceres também foram pela desaprovação.
O parecer tem caráter opinativo e é enviado para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, a quem compete aprovar ou reprovar as contas do governador e, no caso deste, também para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário. Conforme o conselheiro Poti Júnior, os apontamentos foram baseados no relatório da Comissão Especial para Análise de Contas e em parecer do Ministério Público de Contas.
O julgamento das Contas Anuais referentes a 2018 enfrentou obstáculos que provocaram um tempo maior de tramitação: a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas (procedimento que começou a ser adotado apenas no exercício anterior, em 2017); os pedidos de prorrogação de prazo por parte do então governador; a redistribuição do processo, uma vez que o relator originário, conselheiro Paulo Roberto Alves, foi eleito presidente do TCE, sendo sorteado o conselheiro Poti Júnior como novo relator; além da pandemia de Covid-19.
CRÉDITO SUPLEMENTAR
O relatório aponta uma “grave irregularidade” na abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro, no valor de R$ 388 milhões, sem o lastro de recursos financeiros, o que afronta o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº. 4.320/1664.
RESTOS A PAGAR
No âmbito dos Restos a Pagar inscritos, pendentes de pagamento durante o exercício de 2018, houve o cancelamento pelo Poder Executivo de R$ 3,875 milhões de Restos a Pagar Processados. Significa dizer que despesas empenhadas e liquidadas (mercadorias recebidas e/ou serviços prestados), inscritas em Restos a Pagar, em razão de não terem sido pagas no exercício do empenho, tiveram seus restos a pagar cancelados no exercício de 2018.
DESPESAS COM PESSOAL
Ao final de 2018, o governo apurou em despesa com pessoal o valor de quase R$ 5,9 bilhões, o que representa um percentual de comprometimento de 65,50% da Receita Corrente Líquida, o que ultrapassa em 16,50 pontos percentuais o limite legal para esse Poder. Dessa forma, houve o descumprimento do limite definido no art. 20, inciso II, alínea c, da LRF.
DÍVIDA ATIVA
Houve o aumento percentual do saldo da dívida ativa de 7,18%. A arrecadação da dívida ativa manteve a porcentagem dos exercícios anteriores na faixa de 0,4% do saldo inicial. A contabilização da gestão patrimonial da Dívida Ativa foi alvo de recomendações nos relatórios dos exercícios anteriores pelo fato do governo estadual só fazê-la no último dia do exercício, praticando apenas o lançamento da inscrição e da baixa da conta, fato minimizado neste no ano em análise, com a contabilização da entrada da receita com dívida ativa.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Durante 2018, esta apresentou resultado deficitário de aproximadamente R$ 2 bilhões. O relatório destaca a ausência de receitas do Instituto de Gestão de Águas (IGARN) e a dependência econômica absoluta da Empresa Gestora do Ativo do RN (EMGERN) em relação ao Governo do Estado, descaracterizando sua existência como entidade da administração indireta. No total, a Administração Indireta, no exercício de 2018, respondeu por cerca de 28% das receitas realizadas no Estado e por 48% das despesas.
