Apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter suspendido, em decisões individuais, a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a tendência no Supremo Tribunal Federal é de que a norma seja validada pelo plenário da Corte. A avaliação foi relatada à Folha de S.Paulo por três ministros e três assessores do tribunal.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera critérios de fixação de penas e pode resultar na redução das condenações impostas a réus do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado por tentativa de golpe de Estado.
Desde sábado 9, Moraes passou a suspender a aplicação da nova lei em mais de dez casos concretos envolvendo condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Nas decisões, o ministro argumentou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema representa um “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão temporária da norma “por segurança jurídica”.
As decisões, no entanto, têm efeito restrito aos processos analisados e não significam a suspensão geral da lei. Moraes ainda não apreciou o mérito das ações protocoladas pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa, que questionam a constitucionalidade da norma.
Como relator tanto dos processos relacionados à trama golpista quanto das ações que contestam a Lei da Dosimetria, caberá ao ministro definir o ritmo de tramitação e o momento em que o tema será levado ao plenário do STF.
Segundo a Folha de S.Paulo, parlamentares que conversaram com integrantes do Supremo avaliam que Moraes deve submeter a questão ao colegiado em breve. Nos bastidores, a expectativa é de que a maioria da Corte reconheça a validade da lei, inclusive para evitar um novo atrito institucional com o Congresso, que aprovou a proposta com ampla maioria.
Embora parte dos ministros considere que a redução das penas possa transmitir um sinal de tolerância a atos antidemocráticos, prevalece entre eles o entendimento de que a definição das sanções é atribuição do Poder Legislativo.
Auxiliares do Palácio do Planalto avaliam que o desfecho ainda não está totalmente definido e não descartam ajustes pontuais no texto. Um dos pontos sob questionamento é o procedimento adotado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que retirou trechos do veto presidencial antes da votação final.
O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou à Folha de S.Paulo estar confiante de que o Supremo reconhecerá a constitucionalidade da lei. “Vamos ter uma vitória importante”, disse.
Durante a tramitação do projeto, ministros do STF e parlamentares mantiveram diálogo para calibrar o texto e afastar a proposta inicial de anistia ampla, defendida por setores bolsonaristas. Em seu lugar, o Congresso aprovou uma solução intermediária, baseada na redução de penas, com aplicação caso a caso.
Embora Moraes tenha afirmado, em dezembro, que “atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, interlocutores relataram à Folha de S.Paulo que o ministro reconhece que, uma vez aprovada pelo Congresso, a norma mais benéfica aos réus deve retroagir obrigatoriamente.
No entendimento de assessores do STF, a entrada em vigor da Lei da Dosimetria pode contribuir para reduzir as tensões entre os Poderes, preservando ao mesmo tempo a prerrogativa do Supremo de analisar individualmente a aplicação dos novos critérios de pena.
