O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na próxima quinta-feira 6, o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que alterou a distribuição de royalties do petróleo no país. A expectativa em torno da análise mobilizou governadores e representantes estaduais ao longo da semana, que se reuniram com ministros da Corte em busca de influenciar o desfecho de uma disputa que se arrasta há mais de uma década .
A controvérsia envolve quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa fluminense. Os autores argumentam que a legislação fere princípios como o pacto federativo e o direito adquirido. A norma foi aprovada durante o governo Dilma Rousseff, com o objetivo de ampliar a participação de estados e municípios não produtores nas receitas do petróleo .
Atualmente, estados não produtores recebem cerca de 7,5% dos royalties. A lei prevê elevar esse percentual para 49%, com distribuição baseada nos fundos de participação, além de um período de transição de sete anos. Caso seja validada pelo STF, a mudança pode provocar uma reconfiguração significativa na arrecadação dos entes federativos.
O estado do Rio de Janeiro, principal beneficiário do modelo vigente, concentra aproximadamente 85% dos recursos destinados a governos estaduais. A estimativa é de perda anual de R$ 21 bilhões, somando impactos sobre o estado e municípios. Apenas os cofres estaduais deixariam de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões, equivalente a 9,3% da receita corrente líquida .
Segundo o secretário de Fazenda fluminense, Juliano Pascoal, a redução comprometeria o financiamento de políticas públicas, incluindo previdência, saúde, educação e segurança. Ele afirmou que a queda de receitas poderia inviabilizar o pagamento de benefícios previdenciários em curto prazo .
De outro lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) articula apoio de estados que atualmente recebem pouco ou nenhum recurso, como Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Acre. A entidade defende que os royalties devem ser tratados como riqueza nacional, com distribuição mais equilibrada entre as regiões.
O presidente da CNM, Paulo Zulkoski, afirma que esta é a quinta tentativa de julgamento e avalia que, desta vez, há maior possibilidade de decisão definitiva. Representantes desses estados argumentam que a redistribuição pode contribuir para reduzir desigualdades regionais e fortalecer o pacto federativo .
A atual concentração de receitas está ligada à localização das principais reservas, especialmente no litoral fluminense, impulsionadas pela exploração do pré-sal. Municípios como Maricá, Niterói, Saquarema e Araruama passaram a registrar receitas bilionárias, enquanto Macaé mantém posição histórica como polo da indústria petrolífera .
Entidades empresariais, como a Firjan e a Fecomércio-RJ, também se posicionaram contra a redistribuição. Argumentam que os royalties funcionam como compensação por perdas de arrecadação de ICMS, já que o imposto sobre combustíveis é cobrado no destino. Segundo dados apresentados, a produção do Rio gerou R$ 64 bilhões em ICMS para outros estados apenas em 2025 .
O julgamento no STF pode redefinir o modelo de repartição dessas receitas e terá impacto direto sobre o equilíbrio fiscal de estados e municípios, além de influenciar o debate sobre federalismo e distribuição de recursos naturais no País.
