O professor de Direito Penal e advogado criminalista Rodrigo Martins avaliou como pertinente a alegação das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus sobre o tempo reduzido para analisar o volume de provas apresentadas no processo que tratou da tentativa de golpe de Estado.
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Em entrevista à TV Agora RN nesta sexta-feira 12, ele destacou que a quantidade de material digital reunido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal (PF) foi desproporcional ao prazo concedido para a preparação da estratégia dos advogados.

Segundo Martins, foram aproximadamente 70 terabytes de provas digitais anexadas aos autos, um volume que, na visão dele, inviabiliza o trabalho adequado da defesa. “Um dos argumentos da defesa foi a ausência de tempo hábil, atacando e demonstrando o cerceamento de defesa, ante a enxurrada de documentação probatória que foi acostada aos autos”, afirmou.
Ele ressaltou que o caso exigia tratamento diferenciado, dada a complexidade do material reunido. “A gente está tratando aqui em esfera de bilhões, em relação a documentação, a provas digitais, e essas provas digitais precisam de um tratamento adequado, inclusive com disposição normativa”, explicou, citando o Código de Processo Penal.
Para o professor, a defesa teve dificuldade em responder em tempo hábil diante de um processo de dimensões inéditas. “Seria impossível, nesses cinco meses, levando em consideração os oito réus, a defesa, as defesas, terem tempo hábil para apresentar uma defesa consistente, adequada, e outro ponto, atendendo às paridades de armas, porque o Ministério Público Federal (MPF) tem acesso a todos os mecanismos”, acrescentou.
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Rodrigo Martins comparou a estrutura disponível às instituições públicas com a realidade enfrentada pelos advogados. “A Polícia Federal teve esse tempo inteiro e utilizou a própria instituição, logicamente, as agências de persecução, para fazer esse tratamento, e as defesas estiveram pulverizadas”, disse.
Na visão do professor, ainda que os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Penal tenham sido formalmente cumpridos, o contexto digital e a proporção do processo exigiriam uma flexibilização maior. “Pode o juiz, nesse caso, em observando uma norma constitucional, que é ampla defesa, contraditório, devido processo legal, também paridade de armas, poder conceder essa dilação de prazo para a defesa, ante a distinção em relação à quantidade de provas, poder ter sua ampla defesa, seu contraditório, no exercício do devido processo legal”, afirmou.
Para ele, a decisão da maioria dos ministros de manter os prazos tradicionais deixou dúvidas sobre o equilíbrio do processo. “Senão a gente está falando aqui de uma incongruência, de um desequilíbrio, tanto por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que teve tempo suficiente, pessoas, equipes e o Estado todo contra os réus. Esses réus, através de suas defesas, pessoas físicas como eu e você, não teriam a mesma estrutura”, disse.
“Totalmente questionável”, diz professor sobre Dino e Zanin no julgamento
O professor de Direito Penal e advogado criminalista também avaliou como “preocupante” a participação dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento dos réus acusados de tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.
Rodrigo Martins disse na TV Agora RN que as trajetórias recentes dos dois ministros levantam dúvidas quanto à imparcialidade do processo.
O advogado lembrou que Flávio Dino foi político com atuação destacada no PCdoB, tendo sido deputado, senador e ministro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), adversário direto de Bolsonaro nas eleições de 2022. “Ter o ministro Dino julgando os opositores políticos do partido do qual há pouco tempo ele era parte do quadro é preocupante e torna questionáveis as decisões, certamente”, afirmou.
Para ele, ainda que Dino tenha passado pela sabatina e aprovação no Senado, a proximidade temporal entre sua atuação política e a chegada ao Supremo torna inevitável o debate sobre imparcialidade. “Isso merecia ter um melhor cuidado”, afirmou o professor.
Em relação a Cristiano Zanin, o professor destacou o vínculo profissional do ministro com Lula, a quem defendeu em processos da Operação Lava Jato. Segundo Martins, a questão não se limita ao fato de Zanin ter atuado como advogado, mas também ao princípio do juiz natural, que exige não apenas que o magistrado seja imparcial, mas que aparente ser imparcial.
“Nesse quesito da objetividade, que fala que ele precisa aparentar ser, ficou um pouco afastado, porque no voto dele, ele não se reconhece como suspeito. Tanto é que ele foi o presidente dos trabalhos daquela turma”, afirmou.
Rodrigo Martins observou que esse cenário fragiliza a percepção de neutralidade do julgamento. “Totalmente questionável. A decisão não vai ser recepcionada, não vai empurrar na garganta, que é uma decisão imparcial”, disse, ressaltando que esse tipo de questionamento abre margem para futuros pedidos de revisão.
Caso de Moraes
Rodrigo Martins frisou que, no caso de Alexandre de Moraes, relator da ação, houve um esforço de afastar a alegação de suspeição, uma vez que o ministro foi citado em planos dos réus, mas sustentou que a vítima dos crimes seria o Estado Democrático de Direito, e não sua figura pessoal. Essa linha, segundo Martins, o convenceu. Já em relação a Dino e Zanin, o professor demonstrou preocupação.
“Ele foi feliz ao suscitar, ao alegar que ele, de fato, não seria a vítima. Tanto é que a tipicidade do crime cometido seria tentar restringir o exercício das instituições democráticas. Ele incluiu o STF como sendo a instituição democrática, afastando, assim, esse ato personalíssimo”, destacou o professor.
Ele lembrou ainda que a imparcialidade é um dos pilares constitucionais que sustentam o devido processo legal, ao lado da ampla defesa e do contraditório. Para o advogado criminalista, quando há dúvidas quanto a essa imparcialidade, mesmo que não sejam suficientes para afastar ministros de imediato, o processo fica vulnerável a contestações futuras em instâncias internacionais ou a questionamentos internos.
Atos de Bolsonaro e aliados configuraram tentativa de golpe
Rodrigo Martins defendeu que as condutas atribuídas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus no julgamento do STF ultrapassaram o campo da cogitação ou da simples preparação e ingressaram na esfera da execução de um crime de tentativa de golpe de Estado.
Na TV Agora RN, o professor de Direito Penal analisou o caso à luz da teoria do crime e afirmou que houve elementos suficientes para caracterizar a tentativa, mesmo sem a consumação do resultado final.
Martins explicou que, no estudo do Direito Penal, cada delito percorre um caminho, conhecido como iter criminis. “Quando a gente vai estudar aquela parte da teoria do crime, na cadeira de direito, a gente entende que o crime tem um caminho, chamado inter crime. Dentro das fases do inter crime, tem a cogitação, que é no plano mental. Esse aí não é punível. E tem a preparação, que seria os atos de organização, atos já mais exteriorizados. E tem a execução do crime”, detalhou.
Segundo o professor, a análise do julgamento mostrou que os atos dos acusados não permaneceram na esfera mental ou apenas na preparação de planos. “A execução seria, talvez, diligências a serem iniciadas para o cometimento do crime. E isso aí estaria já sendo a própria realização do crime em si, nesse caso específico”, avaliou.
Ele ressaltou que, mesmo não havendo a concretização do golpe, o tipo penal prevê punição para a tentativa. “Como o tipo penal fala ‘tentar abolir’, não foi o resultado, golpe, mas o atentado, que inclusive é o que é apontado para eles, imputado a eles, não ficou apenas em atos meramente preparatórios, nem de cogitação”, afirmou.
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