O parecer da regulamentação da Reforma Tributária no Senado Federal, apresentado nesta segunda-feira, manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos.
No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos tinha 15 itens, entre eles: arroz, feijão, pão e leite. Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens. Antes, carnes teriam apenas alívio tributário, com uma redução de 60% em relação ao tributo médio pago no país.
Agora, no Senado, Braga manteve a composição dessa cesta básica ampliada com isenção tributária, com a retirada do óleo de milho.
Eduardo Braga e deputados que participaram do debate da Reforma Tributária na Câmara avaliam que, mesmo com a manutenção de uma cesta básica maior, de devoluções e incentivos para a Zona Franca de Manaus, a alíquota padrão deve ficar menor do que o valor de 27,99% estimado pela Fazenda. Para eles, a diminuição da sonegação e do contencioso judicial nos primeiros anos de transição, entre 2026 e 2032, já devem levar a uma queda da alíquota para cerca de 25%.
A Reforma Tributária vai criar um imposto único, chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas que será dual – parte destinada ao governo federal, parte a estados e municípios. O novo IVA vai substituir os cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e IPI.
O novo IVA será composto pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja arrecadação vai para o governo federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, cuja arrecadação será compartilhada por estados e municípios).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá votar o texto de Braga nesta quarta-feira.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação em plenário nesta quarta 11. O texto já foi incluído na pauta prévia de votações desta semana.
Já aprovado pelos deputados, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária poderá retornar à análise da Câmara ainda em dezembro — a depender do nível das mudanças confirmadas pelos senadores.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem se mobilizado para concluir a votação ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. O Palácio do Planalto também trata o encerramento da primeira etapa de regulamentação da reforma tributária como prioridade.
IMPOSTO SELETIVO. Além de modificar os itens da cesta básica, o relator incluiu as armas e munições no Imposto Seletivo (IS), aquele que taxa bens prejudiciais à saúde humana e ao ambiente.
Com isso, as armas se juntam a cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves, carros, incluindo os elétricos, e extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Em seu relatório Braga destaca que são exceções à regra armas e munições destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública.
