O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 90/2025, que propunha alterar a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE) e subscrita por Eriko Jácome (PP), havia sido aprovada em plenário no dia 26 de junho. Em mensagem enviada à Câmara Municipal, o chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade formal e material da matéria.
Segundo o veto, a Constituição Federal (art. 144, § 8º) estabelece que os municípios podem manter guardas municipais, mas não polícias municipais, uma distinção considerada “opção jurídica e política deliberada”. Ele citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 1.214, que reforça essa interpretação e veta mudanças semelhantes em outras cidades.
Faça parte da comunidade “Agora RN” no WhatsApp
O prefeito também ressaltou que a troca de nomenclatura acarretaria impacto administrativo e financeiro, com necessidade de substituir uniformes, viaturas e materiais institucionais, o que geraria novas despesas sem previsão orçamentária — o que, segundo a Lei Orgânica de Natal, só pode ser proposto pelo Executivo.
Além disso, Paulinho Freire argumentou que a mudança comprometeria a uniformidade do sistema de segurança pública, podendo gerar conflitos jurídicos e administrativos. “Não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, afirmou na mensagem enviada ao presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome.
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
