O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira 14 na Câmara Municipal três projetos de lei que compõem o novo marco legal do transporte público da capital potiguar. As propostas tratam da regulamentação dos transportes opcionais, da isenção de impostos e da autorização para subsídio tarifário — medidas consideradas pela Prefeitura como fundamentais para viabilizar a licitação do sistema.
O primeiro projeto, denominado Lei dos Opcionais, revoga a legislação de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A medida busca uniformizar as regras do setor e corrigir o que o Executivo municipal classifica como uma “situação de insegurança jurídica”, decorrente da coexistência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
O segundo projeto é o da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as operadoras do transporte coletivo urbano. De acordo com a gestão, o objetivo é conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do Município, já que o imposto tem impacto direto nos custos operacionais.
O terceiro texto, chamado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, desde que haja dotação orçamentária específica. O projeto prevê o uso de recursos públicos para manter o preço das passagens acessível à população, garantindo o equilíbrio financeiro entre o Município e as empresas operadoras.
“Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”, afirmou o prefeito Paulinho Freire.
A Prefeitura informou que a licitação deverá resultar em melhorias no sistema, como renovação e modernização da frota, redução no tempo de espera nos pontos e mais conforto para os passageiros. Após a tramitação das propostas na Câmara Municipal, a previsão é de que o edital da licitação do transporte público de Natal seja lançado ainda em outubro.
