O PT, o PCdoB e o PV, que integram a federação Brasil da Esperança, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da lei que estabelece o marco temporal das terras indígenas (14.701 de 2023), promulgada em 28 de dezembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O processo foi recebido pela Corte em 29 de dezembro de 2023. Na terça-feira 2, o ministro do STF Gilmar Mendes foi escolhido como relator da ação, que ainda não tem data para ser julgada.
Os partidos argumentam que o STF “já concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios”.
Em 29 de dezembro, a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), a Rede Sustentabilidade e o Psol (Partido Solidariedade e Liberdade) também entraram com uma ação no STF para suspender a lei do marco temporal e solicitar que ela seja declarada inconstitucional até o julgamento definitivo sobre o tema na Corte.
Em contrapartida, outras siglas –como o PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos– entraram com uma ação no STF para garantir a eficácia da lei.
Pela tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos congressistas, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi considerada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
