A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção inédita destinada a regulamentar as condições de trabalho na economia de plataformas digitais, estabelecendo um conjunto de parâmetros mínimos para proteção de milhões de profissionais que atuam por meio de aplicativos em todo o mundo.
O acordo foi aprovado na última sexta-feira 12, durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e representa a primeira norma internacional voltada especificamente para trabalhadores vinculados a plataformas digitais de serviços. Batizada de Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, a iniciativa busca responder ao crescimento acelerado de modelos de negócios baseados em aplicativos que conectam consumidores a profissionais autônomos em atividades como transporte de passageiros, entregas, serviços domésticos, tecnologia e outras modalidades de trabalho sob demanda.
A nova convenção estabelece definições formais para plataformas digitais de trabalho e para os profissionais que atuam por meio dessas ferramentas. O texto também reconhece que o modelo contribui para a geração de emprego e renda, mas ressalta que a expansão do setor trouxe desafios sociais, econômicos e trabalhistas que exigem respostas coordenadas em nível internacional.
Entre as principais diretrizes aprovadas está a garantia da liberdade de associação e sindicalização dos trabalhadores, além do direito à negociação coletiva. Os países que aderirem ao acordo deverão promover mecanismos que assegurem condições adequadas de saúde e segurança no trabalho, incluindo medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Outro ponto central do texto prevê que os profissionais recebam remuneração equivalente, no mínimo, ao salário mínimo vigente em cada localidade, sem considerar gorjetas, bônus ou comissões variáveis eventualmente pagas pelas plataformas.
A convenção também estabelece compromissos para o combate ao trabalho infantil, ao trabalho forçado, às condições degradantes de trabalho e a práticas análogas à escravidão. Os países signatários deverão adotar mecanismos de fiscalização e proteção capazes de coibir essas ocorrências dentro da chamada economia de plataformas.
O acordo ainda prevê medidas para enfrentar situações de discriminação ocupacional e ampliar a transparência nas relações entre plataformas e trabalhadores. Entre os dispositivos aprovados está a obrigação de criar mecanismos que permitam contestar decisões tomadas pelas empresas, incluindo bloqueios, suspensões e desligamentos de profissionais.
Outro aspecto relevante trata da compensação de despesas relacionadas à prestação dos serviços. O texto estabelece que os trabalhadores devem ser ressarcidos ou compensados de alguma forma pelos custos diretamente associados à atividade desempenhada, como combustível, manutenção de equipamentos ou outras despesas operacionais. Ao anunciar a aprovação da convenção, a OIT classificou o resultado como um marco para as relações de trabalho em âmbito global.
“Este é um momento histórico”, afirmou a organização em comunicado divulgado após a votação.
Segundo a entidade, a aprovação da norma representa uma resposta à rápida transformação do mercado de trabalho impulsionada pela digitalização da economia.
“Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.
O texto aprovado ressalta que as características específicas do trabalho intermediado por plataformas exigem regras próprias, complementares às normas trabalhistas já existentes. A avaliação da OIT é que a criação de parâmetros internacionais pode contribuir para reduzir lacunas regulatórias e oferecer maior previsibilidade para trabalhadores, empresas e governos.
A convenção passará agora pela etapa de ratificação pelos estados-membros da organização. Somente os países que formalizarem adesão ao instrumento estarão obrigados a incorporar as novas diretrizes às suas legislações nacionais.
A aprovação ocorre em um contexto de crescente debate global sobre o enquadramento jurídico dos trabalhadores de aplicativos. Nos últimos anos, países da Europa, América Latina e América do Norte passaram a discutir modelos de proteção social, remuneração mínima, direitos previdenciários e responsabilidade das plataformas digitais diante da expansão desse mercado.
Ao estabelecer um marco internacional para o setor, a OIT busca criar referências comuns para orientar futuras regulamentações nacionais e fortalecer o conceito de trabalho decente em uma das áreas de maior crescimento da economia contemporânea.
