O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil, nesta quarta-feira 15, uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada prioritária pelo governo para 2025, a PEC foi ajustada após críticas de governadores, que temiam interferências na autonomia estadual.
Entre as mudanças no texto estão o reforço da autonomia dos estados para gerenciar suas forças de segurança, a limitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a funções ostensivas e não investigativas, e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A última medida foi uma sugestão da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).
“A União não tirará do bolso da algibeira as ideias acerca da Política de Segurança Pública Nacional e de Defesa Social, mas nós vamos ouvir os entes federados e também a sociedade antes de estabelecermos as diretrizes”, disse Lewandowski.
O ministro destacou que o diálogo com governadores foi fundamental para revisar a PEC. “A principal preocupação era a suposta perda de autonomia no comando das polícias e bombeiros. Esse ponto foi devidamente atendido na nova proposta”, afirmou.
Além disso, a PEC propõe que a PRF seja renomeada como Polícia Viária Federal, restringindo suas atribuições ao policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A atuação judiciária continuará sob responsabilidade exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis.
A PEC ainda reforça que a Polícia Federal deverá agir em crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
Reunião sobre a PEC
Durante o 15º Fórum Nacional dos Governadores do Brasil, realizado no final de dezembro em Brasília, Fátima Bezerra (PT) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece regras para os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária.
“Nada mais adequado do que constitucionalizar o Susp, fortalecer o financiamento e definir o modelo de governança assegurando a participação dos representantes dos entes federados, associações profissionais e sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. Esses são os passos fundamentais em um regime de cooperação e integração para avançar com efetividade e eficácia no combate à criminalidade no país”, afirmou.
Na ocasião, foi apresentada uma minuta da PEC elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), entidade que reúne representantes de todos os estados.
