O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira 10, a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa do grupo Meta, ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais durante o segundo turno das Eleições 2026. As ordens tratavam da suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance dos conteúdos das duas campanhas à Presidência da República: a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, e a do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O julgamento analisou representação da coligação Brasil Pronto Pra Mais, formada por PT, PCdoB, PV, PDT, PSB, PSOL e Rede, que apoia Lula. A coligação apontou restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético, produzido por inteligência artificial, e assimetrias no funcionamento de uma ferramenta da plataforma. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a empresa deu tratamento desigual às candidaturas e se descumpriu deveres de moderação, de rotulagem de conteúdo sintético e de controle do impulsionamento previstos na legislação eleitoral. Ele foi acompanhado por todos os integrantes do plenário, numa sessão que marcou a estreia do ministro Sérgio Kukina no tribunal.
Leia mais: TSE dá 24 horas para Meta comprovar tratamento igual a Lula e Flávio nas redes sociais
Intenção
Os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, segundo Bellizze. Para o relator, no entanto, não há elementos que permitam afirmar, “em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida na via processual adequada”. A condenação, portanto, refere-se ao descumprimento das ordens do tribunal, e não a favorecimento comprovado de uma das candidaturas. Durante a campanha, a Meta reconheceu uma falha no Gerenciador de Anúncios que deixou indisponível o impulsionamento de publicações de Lula no Instagram por quase 24 horas, de 9 a 10 de outubro, mas afirmou que o problema foi global e não teve como alvo uma campanha específica, conforme divulgado na imprensa. Na mesma época, a empresa informou ter suspendido temporariamente a recomendação de candidatos e a geração de imagens deles por inteligência artificial.
Cálculo
De acordo com o relator, a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas, mas parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia. “Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação”, afirmou Bellizze em seu voto. O ministro explicou que o valor não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, e sim da conduta da empresa diante da ordem judicial em seu conjunto, com peso para os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados.
O montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, de 17 a 19 de outubro, e a seis dias de multa de R$ 1 milhão, de 20 a 25 de outubro, data do segundo turno. O valor diário, portanto, dobrou a partir de 20 de outubro. Antes do julgamento, o tribunal já havia dado 24 horas para a Meta comprovar tratamento igual a Lula e Flávio nas redes sociais, sob pena de multa diária.
Leia mais: Meta nega interferência eleitoral e pede reunião com TSE
Prazos
O relator também registrou que a empresa substituiu os prazos fixados nas decisões judiciais por períodos próprios e entregou as informações de forma fracionada. Algumas providências, segundo o voto, não foram integralmente atendidas até o fim do segundo turno. Parte dos dados chegou em língua estrangeira, de forma agregada ou em declarações genéricas, o que dificultou conferir o cumprimento das ordens.
Sigilo
O plenário decidiu manter o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados ao processo, que tramita como a representação 0602746-69.2026.6.00.0000. A coligação autora terá acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que descrevem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético. Essas informações, de acordo com o tribunal, são protegidas por segredo empresarial.
Plataformas
No voto, Bellizze afirmou que a transformação digital deu às grandes plataformas tecnológicas um poder de influência que ultrapassa os limites tradicionais da atividade empresarial. “Empresas que, inicialmente, se apresentavam como intermediárias da comunicação passaram a exercer papel central na organização do ambiente informacional, estabelecendo critérios de visibilidade, selecionando conteúdos e influenciando a maneira como os indivíduos acessam informações, formam opiniões e participam do debate público”, disse. Para o ministro, o uso de sistemas algorítmicos na distribuição de conteúdo político-eleitoral exige atenção especial do Direito Eleitoral, porque as plataformas passam a decidir quais mensagens ganham visibilidade.
“Afinal, não basta garantir ao cidadão o direito de escolher: é necessário também assegurar condições para que essa escolha seja formada de maneira livre, especialmente em um ambiente digital no qual os mecanismos de seleção e distribuição das informações são pouco transparentes e de difícil fiscalização”, afirmou o relator. Ele acrescentou que a transformação digital não pode criar uma zona de imunidade regulatória justamente no ambiente em que se forma parcela significativa da vontade política contemporânea. Segundo Bellizze, a inovação tecnológica não altera os fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas modifica as estruturas pelas quais eles precisam ser assegurados.
“A liberdade de expressão assegura o direito de participar do debate público, já a autonomia da vontade protege a liberdade de formar convicções e realizar escolhas. Ambas são indispensáveis à democracia e nenhuma delas pode ser desconsiderada na regulamentação do ambiente eleitoral digital”, declarou Bellizze. Ao concluir, o ministro disse que “a proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular, o pluralismo político e a autonomia do eleitor”.
Contexto
Bellizze foi designado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, para atuar como juiz auxiliar da propaganda eleitoral no segundo turno, ao lado da ministra Estela Aranha e do ministro André Mendonça. Na terça-feira, 20 de outubro, ele reuniu representantes da Meta e das campanhas de Lula e de Flávio para ouvir as partes sobre o cumprimento da decisão que exigia igualdade de tratamento entre as candidaturas. Em outra frente, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deu em outubro 24 horas para a Meta e o X explicarem um possível tratamento desigual de candidaturas nas redes, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para cada empresa em caso de descumprimento injustificado. Ao abrir a investigação, Cueva afirmou que os elementos apresentados justificavam a apuração, mas ainda não permitiam comprovar as irregularidades apontadas.
Leia mais: MP apura suspeitas de ‘rachadinha’ na campanha de Thabatta Pimenta
Receba as notícias de Política no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
