A Justiça determinou, nesta sexta-feira 31, que a empresa TekGeo Tecnologia em Geolocalização mantenha os serviços de monitoramento com tornozeleiras eletrônicas prestados ao sistema prisional do Rio Grande do Norte. A decisão atende a um pedido do Governo do Estado e é assinada pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Com a decisão, a empresa está proibida de interromper ou suspender a execução dos serviços previstos no Contrato nº 019/2024 até uma nova deliberação judicial. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa, cujo valor não foi definido.
O governo acionou a Justiça para buscar essa decisão após a TekGeo informar, na última quarta-feira 29, que iria desligar as tornozeleiras e interromper o serviço de monitoramento por causa do encerramento do contrato. O Estado já contratou uma nova empresa para assumir os serviços, mas a transição ainda não foi finalizada. Além disso, a TekGeo tem duas faturas a receber por serviços prestados.
Procurada pelo AGORA RN, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) confirmou as informações sobre o encerramento do vínculo e o débito com a empresa, mas enfatizou que o contrato prevê que o monitoramento deve ser mantido até que a nova empresa assuma completamente o serviço. A pasta não informou quanto tempo vai durar a transição entre as empresas — esse cronograma é exigido pela TekGeo.
A migração entre as empresas começou na semana passada e envolve etapas como auditorias e medições. Como a nova contratada já atua no sistema estadual, a estrutura utilizada no monitoramento será mantida durante a transição, com a ampliação gradual da quantidade de tornozeleiras operadas pela empresa.
Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal afirma que a suspensão imediata do serviço, sem a conclusão da transferência para a nova contratada, “possui potencial para comprometer a regularidade da atuação estatal e a segurança pública”. “Sua interrupção abrupta [tem] um grande potencial de comprometimento de ações relacionadas à segurança pública e à prestação de diversos serviços desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte”, registrou.
O Rio Grande do Norte possui aproximadamente 4 mil presos do regime semiaberto monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Segundo a Seap, a empresa vencedora da nova licitação, a Synergye Tecnologia da Informação, já operava cerca de 3.100 equipamentos, enquanto a TekGeo é responsável por aproximadamente 900.
A nova contratada deverá ampliar sua operação para incorporar as tornozeleiras atualmente vinculadas à TekGeo. Como a empresa já trabalha no sistema estadual, a estrutura existente será mantida durante a transição.
Na decisão, o juiz ressaltou que a obrigação de manter temporariamente os serviços não significa que a TekGeo deverá arcar com prejuízos. Os trabalhos realizados depois do fim do acordo poderão ser apurados e remunerados posteriormente, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.
Uma audiência presencial de conciliação foi marcada para terça-feira, 4 de agosto, às 11h. O Governo do Estado terá 72 horas para se manifestar no processo, e as partes deverão ser intimadas com urgência por oficial de Justiça.
