Nesta sexta-feira, 17, André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que, a partir de 1º julho, as alíquotas do ICMS devem ser cobradas igualmente pelos estados.
A Petrobras precisará enviar ao Supremo documentos que expliquem detalhadamente a elaboração dos preços de combustíveis, segundo determinação de Mendonça.
A base que é usada para calcular o imposto deverá ser fixada de acordo com os preços médios dos últimos 60 dias. Um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas precisará ser analisada pelos estados. Para os reajustes subsequentes, o tempo mínimo é de 6 meses.
A Advocacia-Geral da União foi quem protocolou a ação, visando suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, responsável pela cobrança do ICMS.
