Deputado estadual diz que decreto é inconstitucional e provoca MP

Após consultar alguns juristas da cidade, o deputado Fernando Mineiro disse que o decreto que proíbe piquetes no Centro Administrativo é inconstitucional e atinge o direito a manifestação, que é a grande conquista da democracia. “É lógico que tem que ser dentro das normas. É como se proibisse manifestação na Praça dos Três Poderes em Brasília”, disse ainda ao JH.

Mineiro espera que o Ministério Público posicione-se sobre o decreto. “O direto à livre manifestação está consignado no capitulo que trata dos direitos a garantias individuais e coletivas. Eu tenho certeza que o MP vai se manifestar com relação a isso”, aposta.