O Congresso Nacional deliberou nesta quinta-feira 9, em votação simbólica, a favor dos projetos de lei destinados a agilizar a liberação de emendas para auxiliar o Rio Grande do Sul. O estado enfrenta uma situação de calamidade pública em decorrência das inundações provocadas pelas intensas chuvas dos últimos dias.
Entretanto, o Partido Liberal (PL) apresentou um destaque buscando a remoção de um item controverso em uma das propostas, o qual isentaria os bancos de fomento de exigirem políticas de integridade e conformidade dos tomadores de financiamentos acima de R$ 30 milhões. A votação do destaque ocorreu por volta das 13h30 no plenário do Congresso Nacional.
Essa alteração foi incluída em um dos projetos que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, visando conceder prioridade na execução orçamentária aos recursos de emendas individuais impositivas destinados a municípios em situação de calamidade ou emergência em saúde pública reconhecidas pelo Executivo, como é o caso atual do RS.
No entanto, uma medida igualmente polêmica contida no projeto, que permitiria à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) realocar verbas sem a necessidade de passar pelo Congresso, foi excluída do parecer final da proposta devido à controvérsia que gerou. Por outro lado, a dispensa das políticas de integridade e conformidade foi mantida.
O segundo projeto em questão propõe alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, conferindo aos parlamentares o poder de direcionar, sem justificativa técnica, parte de suas emendas individuais a municípios em situação de calamidade pública que não estejam em suas bases eleitorais. Isso permitiria que deputados e senadores de outros estados destinem recursos ao RS de maneira menos burocrática.
Além disso, o projeto de modificação na LOA também autoriza a nomeação de policiais civis e militares do Distrito Federal, utilizando recursos do Fundo Constitucional do DF. Contudo, uma disposição que previa a criação de novos cargos no Judiciário foi retirada do texto final da proposta.
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