A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira 12 o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e estabelece novas garantias para pessoas com deficiência na capital potiguar.
A matéria, que tramitou em regime de urgência, define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, além de prever validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.
O projeto também assegura a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem aumento de tarifa para os demais usuários. O subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.
O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), afirmou que a proposta representa um avanço na garantia de direitos.
“O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, disse.
O vereador Tércio Tinoco (União) também comentou a aprovação e ressaltou que os três pontos principais do texto já haviam sido apresentados em propostas anteriores de seu mandato.
“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte privado para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, afirmou.
