O Projeto de Lei n° 91/2023 de autoria do vereador (Sem Partido) foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal no último dia 19 de março, para criar um Núcleo de Assistência à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à pessoa com Síndrome de Down.
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“A falta de atendimento à pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial”, justificou o autor.

A ideia é promover ações e programas de inclusão social, em modalidades esportivas e musicais, atendimento médico e agendamento de consultas, atendimento psicossocial, psicomotricidade/educação física, fonoaudiólogo, pediatra, fisioterapia e apoio psicológico.
Comissão debate sobre venda casada em escolas
Na terça-feira (19), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal debateu, após receber denúncias de livrarias do ramo, sobre a venda casada de material escolar, realizada pelas escolas privadas de Natal. “Diante da denúncia, nós fizemos um chamamento ao PROCON, que logo instaurou um processo de fiscalização e visitou algumas instituições confirmando essa venda casada” explicou a presidente da comissão, vereadora Camila Araújo (União Brasil).
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O diretor do PROCON-RN, Carlos Fialho, disse que as escolas não podem obrigar a compra. “O consumidor tem liberdade de escolha para poder adquirir o produto que ele precisa onde quer que ele seja. Se faz uma venda casada, especifica demais o tipo exato de produto que quer para obrigá-lo a comprar apenas de uma determinada marca”, declarou.
Câmara discute com Ministério do Trabalho entregas de mercadorias em condomínios
Uma comissão formada por procuradoras do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Rio Grande do Norte, esteve na Câmara Municipal no último dia 14 de março solicitando a derrubada do veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 586/2023, do vereador Daniel Valença (PT) que limita as entregas de produtos por motoboys e entregadores em geral às portarias dos condomínios, sem que precisem entrar nesses estabelecimentos. Uma nova reunião foi agendada para o dia 25 de março.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), reforçou a justificativa do projeto sobre reduzir os acidentes de trabalho. “Farei o possível para esta Casa derrubar o veto para termos esta lei importante em vigor. Foi dito aqui que acontecem, em média, 700 acidentes com entregadores só em Natal, e a gente precisa enfrentar este problema”, assegurou.
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