O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) promove na quarta-feira 18, às 14h30, no auditório da própria corte, um encontro para mostrar um diagnóstico das contas públicas do Rio Grande do Norte. A lista de convidados inclui a equipe de transição do governador eleito Cadu Xavier (PT), entidades representativas e delegados dos Poderes. A apresentação ficará com o conselheiro George Montenegro Soares, acompanhado dos auditores que prepararam o estudo, e o presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, também estará presente.
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Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta sexta-feira 13, o relatório, de 103 páginas, foi aprovado pelo Pleno nesta quarta-feira 11 e examina a execução orçamentária do Estado entre 2010 e 2025. Em 2025, a despesa com pessoal somada de todos os Poderes e órgãos estaduais chegou a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual supera o teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só no Executivo, o índice ficou em 56,41%, quando o limite é de 49%.
Previdência
A Previdência Social virou a maior função do orçamento estadual, segundo o documento. Em 2010, os gastos nessa área somavam R$ 968 milhões; em 2025, já eram R$ 8,06 bilhões. Ao longo da série, as despesas cresceram 15,5 pontos percentuais acima das receitas. Em 2024 e 2025, o Estado empenhou mais do que arrecadou, e a diferença no último ano chegou a R$ 226 milhões.
Com pessoal, juros e amortizações ocupando fatia crescente do orçamento, sobrou menos espaço para investimentos. No indicador de rigidez orçamentária, o salto foi de 49,50%, em 2010, a 76,04%, em 2025.
Dívidas
Os precatórios, dívidas que decorrem de decisões judiciais, representaram 57,4% da dívida consolidada bruta em 2025. Já os restos a pagar, isto é, despesas empenhadas que não foram quitadas até o fim do exercício, totalizaram R$ 2,38 bilhões. A dívida consolidada líquida terminou o ano em 48,55% da RCL, bem abaixo do teto de 200% definido pelo Senado.
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O levantamento também registra que o Estado respeitou a Regra de Ouro em todos os anos analisados. Essa regra impede que as operações de crédito superem as despesas de capital, salvo as exceções previstas em lei. Em 15 dos 16 exercícios avaliados, o saldo primário foi positivo.
Transição
A controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, que coordena a equipe de transição, defende um ajuste fiscal gradual, capaz de manter os serviços públicos. Ela projeta que o Executivo feche 2026 com a despesa de pessoal em torno de 55% da receita usada nas contas fiscais. “O nosso grande desafio, e é o desafio de qualquer gestor, é fazer com que as despesas do Estado caibam dentro das suas receitas”, afirmou.
Quando a comissão iniciou as atividades, na sexta-feira 6, Luciana indicou o equilíbrio das contas até 2028 como objetivo da próxima gestão e ligou o ajuste à volta dos investimentos. “Quando você equilibra as contas, você amplia a sua capacidade de investimento.” A comissão deve encerrar o trabalho até 18 de dezembro e entregar um plano para os 100 primeiros dias da nova gestão.
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O governador eleito afirma que vai reduzir a fatia da folha na receita e obedecer à política salarial da Lei Complementar Estadual nº 777/2025. Em agosto, na sabatina promovida pelos auditores fiscais, ele descreveu a regra que quer adotar. “A política salarial limita o crescimento da folha a 80% do crescimento da receita corrente líquida”, disse.
Os integrantes da equipe também avaliam outros caminhos para aumentar o poder de investimento do Estado. Entre as propostas, está uma contribuição patronal suplementar, que contaria com a adesão dos outros Poderes e serviria para combater o déficit do regime previdenciário. Segundo Cadu, a medida será discutida no Legislativo. “A gente tem que olhar para essa questão do déficit previdenciário com responsabilidade, trazendo novas receitas sem aumentar a alíquota do servidor”, disse ele.
Fiscalização
O documento aprovado pelo Pleno sugere avaliar se a sustentabilidade da Previdência estadual e a gestão dos precatórios entram no programa de fiscalização de 2027. A corte ainda estudará montar um painel aberto ao público com indicadores fiscais e usará os dados do levantamento para monitorar a folha de pagamento e avaliar as contas anuais de cada exercício.
O relatório seguirá para o Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado.
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