A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai votar um projeto de lei complementar que formaliza novas regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa nesta quarta-feira 20 e busca adequar a legislação estadual às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O projeto surge em meio às dificuldades enfrentadas por deputados estaduais e pelo governo para liberar emendas neste ano. As novas exigências, que já estão em vigor por força de decisão judicial e norma do TCE, vêm travando pagamentos por falta de documentação exigida de prefeituras e outras entidades beneficiadas.
A proposta da Assembleia consolida em lei estadual um conjunto de regras que passou a ser exigido após decisões do STF tomadas em 2025 no contexto da discussão nacional sobre o chamado orçamento secreto. No Rio Grande do Norte, as determinações foram regulamentadas pela Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
O texto que será votado na Assembleia Legislativa estabelece que a proposição, alteração e execução das emendas parlamentares deverão obedecer obrigatoriamente a critérios de transparência, publicidade e rastreabilidade. Pela proposta, o Poder Executivo será obrigado a manter um portal eletrônico com acesso público irrestrito contendo todas as etapas da execução orçamentária e financeira das emendas.
Antes mesmo da tramitação do novo projeto de lei, o próprio governo estadual precisou adequar o Portal da Transparência às novas exigências. As mudanças foram aprovadas pelo TCE-RN em 8 de maio. Até então, os pagamentos das emendas permaneciam bloqueados.
Entre as informações que deverão estar disponíveis no portal, segundo o PLC, estão identificação do parlamentar autor da emenda, objeto da destinação, município ou entidade beneficiada, valores empenhados, liquidados e pagos, além de notas fiscais, relatórios, fotografias e documentos relacionados à execução dos recursos.
O projeto também determina que os recursos sejam movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas, vedando contas intermediárias, saques em espécie e mecanismos que dificultem a identificação do destino final do dinheiro público.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de apresentação prévia de plano de trabalho para transferências especiais destinadas aos municípios. O texto ainda estabelece que pelo menos 70% dos recursos dessas transferências sejam aplicados em despesas de capital, como obras e investimentos.
Impedimentos para pagamento
A proposta cria ainda um rol detalhado de situações que poderão impedir tecnicamente a execução das emendas parlamentares. Entre os impedimentos previstos, estão ausência de plano de trabalho, falta de licença ambiental, ausência de projeto de engenharia, insuficiência de recursos para conclusão da obra, erros na identificação do beneficiário e não apresentação de conta bancária específica para recebimento dos valores.
O texto prevê que, identificada qualquer irregularidade, o órgão responsável deverá notificar formalmente o parlamentar autor da emenda e a Presidência da Assembleia Legislativa para possibilitar ajustes e regularizações.
Outro trecho estabelece que eventual contingenciamento de emendas só poderá ocorrer na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Executivo estadual. Também fica proibida a criação de restrições específicas para emendas parlamentares que não sejam exigidas das demais despesas do governo.
Na justificativa enviada aos deputados, a Mesa Diretora afirma que o objetivo é garantir “máxima efetividade, controle e transparência à execução orçamentária” e assegurar segurança jurídica ao processo de liberação das emendas. O texto também cita expressamente as decisões tomadas pelo STF na ADPF 854, ação que redefiniu critérios para pagamento de emendas parlamentares no país.
Prazo eleitoral
Enquanto a Assembleia discute a criação de uma lei complementar para consolidar as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, deputados estaduais enfrentam dificuldades para conseguir liberar os recursos previstos no Orçamento deste ano.
Segundo o líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, grande parte das emendas ainda não está apta para pagamento por falta de documentação exigida pelas novas normas.
Cada deputado estadual indicou cerca de R$ 4,4 milhões em emendas para o Orçamento de 2026. Além disso, ainda existem aproximadamente R$ 800 mil pendentes do exercício de 2025 para cada parlamentar. Até agora, porém, nenhum valor foi efetivamente pago pelo governo estadual.
O Executivo assumiu compromisso com a Assembleia de liberar R$ 1,4 milhão por deputado até o fim de junho. Os parlamentares poderão escolher quais emendas terão prioridade, incluindo recursos tanto de 2025 quanto de 2026.
O problema é que o calendário eleitoral reduziu drasticamente a margem para execução. Pela legislação, transferências voluntárias ficam proibidas nos três meses anteriores às eleições, o que impede pagamentos entre o início de julho e o começo de outubro. Na prática, resta pouco mais de um mês para regularizar pendências e efetuar os repasses.
Francisco do PT alertou que muitas emendas sequer tiveram os planos de trabalho enviados pelas prefeituras e instituições beneficiadas. Segundo ele, mesmo emendas classificadas como prioritárias não podem ser liberadas sem a documentação completa.
