A crítica que o advogado eleitoral Wlademir Capistrano, ex-juiz do TRE-RN, faz ao modelo de financiamento público de campanha tem endereço nos números oficiais do próprio Tribunal Superior Eleitoral. A divulgação da distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, publicada pelo TSE em 3 de junho, mostra que três das 30 legendas aptas concentram cerca de 40% dos R$ 4,96 bilhões do fundo eleitoral de 2026: o PL lidera com aproximadamente R$ 881,7 milhões, seguido do PT, com R$ 615,4 milhões, e do União Brasil, com R$ 526,2 milhões.
“O modelo começa a ser injusto no financiamento. Você dá mais força aos partidos que já têm força”, afirmou Capistrano em entrevista publicada nesta segunda-feira 24 pelo O Correio de Hoje, em que o ex-juiz defende o financiamento público, mas cobra critérios mais democráticos de divisão. Para ele, a regra atual cria um ciclo de concentração: “Como eles têm muito dinheiro nessa eleição, eles vão eleger muitos deputados federais e senadores e terão muita força na eleição seguinte”.
A mecânica que produz essa concentração está na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.605/2019, citadas pela própria Corte na divulgação dos valores. Apenas 2% do fundo são divididos igualmente entre todos os partidos com estatuto registrado. Os outros 98% dependem de força parlamentar: 35% são proporcionais aos votos obtidos para a Câmara dos Deputados na eleição anterior, 48% seguem o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara e 15% acompanham a representação no Senado. É a régua que fez o PL abocanhar a maior fatia do fundo, como o Agora RN mostrou no domingo 23.
O mesmo desenho se repete fora do dinheiro. A distribuição do tempo de rádio e televisão, que começa a valer na sexta-feira 28, também é calculada pela representação na Câmara — no RN, o cálculo definido pelo TRE deu a Allyson Bezerra praticamente o dobro do tempo dos principais adversários, o que Capistrano aponta como a outra face do mesmo desequilíbrio.
Apesar das críticas, o advogado rejeita a volta do financiamento privado por empresas. “A Lava Jato mostrou que o financiamento privado por empresas não dá certo. Virou uma lavanderia de dinheiro”, disse ao Correio. A defesa que faz é da manutenção do fundo público com “democratização na distribuição”. “Do jeito que está, ele só faz preservar o status quo”, resumiu.
Na mesma entrevista, o juiz Herval Sampaio apontou o outro flanco do problema: a pré-campanha, em que os gastos não passam pela prestação de contas da campanha oficial. “Controle zero na parte econômica. A Justiça Eleitoral não tem o que controlar”, declarou. Herval lembrou que o TSE admite “gastos moderados na internet” antes do período oficial, mas sem parâmetro objetivo — “pode ser R$ 1 mil para um, R$ 1 milhão para outro” — e que parte significativa das cassações dos últimos anos nasceu de atos praticados antes do registro das candidaturas, não nos 45 dias de propaganda.
Pela lei, as legendas são obrigadas a reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para candidaturas femininas e a aplicar percentual proporcional em candidaturas de pessoas negras. O horário eleitoral gratuito segue até 1º de outubro.
