Fátima repudia decisão que reintegra PM condenado por feminicídio e manda PGE recorrer

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), afirmou nesta quarta-feira 19 que determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a adoção de medidas para tentar reverter a decisão judicial que determinou a reintegração do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar. O PM foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio da estudante Zaira Dantas Silveira Cruz, morta durante o Carnaval de Caicó, em 2019.

Em publicação nas redes sociais, a governadora classificou a decisão como motivo de indignação e informou que o Estado recorrerá imediatamente.

“Recebo com indignação a decisão que determinou a reintegração à Polícia Militar de um policial condenado por estupro e homicídio a uma mulher. Já determinei à PGE que recorra imediatamente para tentar reverter essa decisão.”

Na mesma manifestação, Fátima afirmou que o governo mantém posição de enfrentamento à violência contra a mulher. “O nosso governo é claro: não há espaço para tolerância com a violência contra a mulher.”

Ela também citou ações adotadas pela administração estadual na área de proteção às mulheres. “O RN tem reforçado a rede de proteção, ampliado a Patrulha Maria da Penha e as DEAMs, e assumiu esse compromisso no Pacto Brasil contra o Feminicídio.”

Ao concluir a nota, a governadora afirmou que o Estado respeita as decisões judiciais, mas recorrerá da liminar. “Também temos o dever de proteger a nossa gloriosa Polícia Militar, sua história, sua credibilidade e os milhares de homens e mulheres que honram diariamente a farda e a missão de proteger vidas.”

“Respeitamos o Judiciário, mas vamos recorrer sempre que uma decisão ameaçar o interesse público, a proteção à vida das mulheres e a própria confiança da sociedade na Polícia Militar.”

Liminar determinou retorno do policial

A decisão que motivou a manifestação foi proferida pelo desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em caráter liminar, o magistrado suspendeu a exclusão de Pedro Inácio Araújo de Maria da Polícia Militar, determinando seu retorno à corporação na mesma graduação de 2º sargento, matrícula e situação funcional anteriores, até o julgamento definitivo do processo administrativo pelo Pleno do TJRN.

A informação foi divulgada na terça-feira 18 pelo advogado Adriano Maldini, que representa o policial.

Segundo a defesa, Pedro Inácio já havia sido submetido a processo disciplinar pelos mesmos fatos e recebeu, em 2024, punição administrativa de 30 dias de prisão disciplinar. Os advogados sustentam que a exclusão da corporação representaria dupla punição.

Na decisão, o desembargador escreveu:

“Com efeito, a superveniência do veredito do Tribunal do Júri não ostenta a natureza de ‘fato disciplinar novo’, mas constitui mero desdobramento judicial dos mesmíssimos acontecimentos que já haviam sido integralmente submetidos ao crivo administrativo e apenados pela corporação em 2024. A conduta do sargento permaneceu rigorosamente a mesma.”

Exclusão ocorreu após condenação

Pedro Inácio foi excluído da Polícia Militar em julho deste ano, após ato publicado no Boletim Geral da corporação apontar incompatibilidade para sua permanência na ativa.

A medida ocorreu depois da condenação pelo Tribunal do Júri, em dezembro de 2025, quando recebeu pena de 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio. A defesa recorre da sentença e mantém a tese de inocência. O processo criminal tramita sob segredo de Justiça.

Antes da exclusão, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também havia recomendado a anulação de duas promoções concedidas ao policial durante o período em que ele permaneceu preso preventivamente. O órgão apontou possíveis irregularidades administrativas e defendeu que o militar deveria permanecer agregado e fora do quadro de acesso às promoções enquanto estivesse preso cautelarmente.

Caso Zaira Cruz

Zaira Dantas Silveira Cruz era estudante de Engenharia Química e foi encontrada morta dentro do carro de Pedro Inácio durante o Carnaval de Caicó, em 2019. A investigação apontou que a jovem foi vítima de violência sexual e homicídio.

O processo foi transferido de Caicó para Natal, onde ocorreu o julgamento pelo Tribunal do Júri. Em dezembro de 2025, Pedro Inácio foi condenado a 20 anos de prisão. A defesa apresentou recurso, enquanto a discussão sobre sua permanência nos quadros da Polícia Militar seguirá sendo analisada pelo Pleno do TJRN.