Opinião
13/08/2024 | 18:10
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar essa semana, a PEC que anistia as multas aplicadas aos partidos políticos que descumpriram cotas raciais para a destinação de dinheiro para campanhas nas últimas eleições. Dirigentes partidários lembram que caberia ao Legislativo definir as regras para cotas, e dizem que a norma foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas da ida às urnas em 2022, sem tempo hábil para cumpri-la.
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CCJ do Senado Federal / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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