Na terça-feira 14, o prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), entregou ao presidente da Câmara Municipal, Eriko Jácome (PP), três projetos de lei que servirão de base para o lançamento do edital de licitação do transporte público da capital.
“São projetos que tratam da isenção do ISS, da abrangência dos opcionais e da concessão de subsídio. Com isso, lançaremos o edital, acredito, até o começo de novembro para começarmos a melhorar o nosso transporte público”, afirmou o prefeito.
Da entrega participaram ainda vereadores da base aliada. O presidente da Câmara destacou que o diálogo entre os dois poderes é essencial para avançar em melhorias no sistema.
“Agradecemos a sensibilidade do prefeito em manter esse contato direto com os vereadores. Vemos nas comunidades o desejo e o pedido da população pela melhoria do transporte público e agora foi dado um grande passo para melhorarmos e trazermos mais qualidade ao sistema”, disse Eriko Jácome.
O primeiro projeto trata da Lei dos Opcionais, que revoga a legislação de 1997 e estabelece um novo regime transitório para permissões e autorizações em vigor. O segundo é a lei que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas operadoras do transporte coletivo urbano. Já o terceiro projeto, concede subsídio tarifário, condicionada à existência de dotação orçamentária específica.
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