Apenas à espera da sansão presidencial, a Lei da Terceirização, projeto de 1998 resgatado e aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, continua dividindo opiniões entre parlamentares e pessoas da sociedade civil. Contrário à aprovação da lei, o advogado e especialista em Direito Trabalhista, Luiz Gomes, analisa que tal projeto tende a “desumanizar as relações de trabalho, e coisificar os trabalhadores”.
A lei, que autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim de setores públicos e privados, é visto por Gomes como uma possibilidade para o fim da obrigatoriedade de concursos públicos. “Passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados”, afirma.
O advogado também contradiz argumentos de que o projeto poderá diminuir a crise econômica e aumentar as oportunidades de emprego, pois ele vê que a tendência das empresas terceirizadas é de otimizar lucros e, consequentemente, degradar as relações trabalhistas.
Entre as propostas apresentadas no texto da terceirização também coloca-se a possibilidade de ampliar a permissão para contratação de trabalhadores temporários, do que era três meses, agora passa para até nove meses. O especialista critica tal medida afirmando que, com isso, em vez da necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, os temporários também podem ser usados para contemplar demandas complementares.
“Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser, na prática, permanente. Ademais, amplia os prazos do trabalho temporário de três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, com a Reforma trabalhista que vem por ai, que estabelece que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário”, critica.
Gomes também alerta para os maiores riscos de trabalhos com a nova lei. Ele explica que de cada 10 acidentes de trabalho, 8 acontecem com terceirizados, e de cada 5 mortes por acidente de trabalho, 4 são de terceirizados. O possível aprofundamento desses números, analisa o especialista, pode acarretar um impacto nos cofres do SUS e da Previdência, já que irá gerar maiores “gastos com atendimentos hospitalares e com pagamento de benefícios previdenciários, impactando negativamente todo o sistema de Seguridade Social”.
