A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido de liminar da Prefeitura do Natal contra a lei de licitação dos transportes aprovada pela Câmara deverá ser julgada esta semana. O julgamento está marcado, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça (TJRN), para esta quarta-feira (03). No entanto, não há garantias de que a apreciação seja realmente efetivada pelo Pleno, já que o julgamento vem sendo adiado pela terceira vez: 13 de janeiro, 20 de janeiro e 27 do mesmo mês.
Marcada para esta quarta-feira, a análise da ADIN se dará após o aumento da tarifa, que passou neste domingo (31) de R$ 2,65 para R$ 2,90, e também após uma manifestação do grupo Revolta do Busão, marcada para esta segunda-feira (01) contra o aumento no preço da passagem.
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Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Prefeitura do Natal questiona pontos específicos da lei aprovada pelos vereadores no ano passado. Entre os pontos que a prefeitura considera que irão onerar a tarifa estão as exigências de piso baixo nos ônibus, ar-condicionado e motor traseiro, entre outras.
O desembargador Glauber Rêgo pediu vista do processo no dia 09 de dezembro do ano passado e desde então não manifestou seu voto. A análise só pode ser retomada após a manifestação do voto vista do desembargador.
