O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira 21 a lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria com a União. As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI e entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Com a nova legislação, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil. A medida busca permitir que os pequenos empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.
A mudança será implementada de forma gradual. Confira os valores previstos:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
- Em 2027: R$ 110 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 11.666,67 por mês.
O limite anterior estava em vigor desde 2018. Com a atualização, empreendedores poderão ampliar o faturamento dentro da categoria, desde que atendam aos demais requisitos legais.
A legislação também estabelece a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.
O perdão inclui valores principais, juros, multas e encargos de cobrança, abrangendo dívidas em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos. Segundo o governo federal, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
O benefício será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para mantê-lo, porém, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem tiver processos judiciais relacionados às dívidas precisará desistir das ações para obter a baixa dos débitos. Valores já pagos não serão devolvidos.
Outra mudança prevista é a ampliação do limite de contratação. Com a nova lei, o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
O pacote também amplia oportunidades para pequenos negócios em compras públicas. Entre as medidas estão o aumento do limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e a elevação do valor máximo de contratações pelo programa Contrata+Brasil.
