O Poder Executivo do Rio Grande do Norte publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira a lei nº 9592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte – IMPORT-RN.
O IMPORT-RN destina-se a assegurar o apoio, através da concessão de financiamento, a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do Estado do Rio Grande do Norte, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado.
O valor do financiamento a que a empresa fizer jus será utilizado exclusivamente para pagamento do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, a recolher em cada período de apuração, mediante prévia autorização expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, através de carta de crédito, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.
