O Governo Federal do Brasil incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 mecanismos automáticos de contenção de despesas, acionados após o registro de déficit nas contas públicas. Entre as medidas, está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a até 0,6% acima da inflação, configurando um subteto dentro do arcabouço fiscal.
O conjunto de regras também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o desequilíbrio fiscal. Os chamados “gatilhos” foram estabelecidos em legislação aprovada em 2024 e passam a vigorar já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado eleitoral, salvo em casos excepcionais, como situações de calamidade pública.
Na prática, as medidas ampliam o controle sobre despesas obrigatórias e vinculam o Executivo ao cumprimento de limites mais rígidos. Caso haja risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas de aumento de gastos, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos. Alternativamente, o governo poderá solicitar ao Congresso a flexibilização das regras.
A equipe econômica projeta desaceleração no crescimento das despesas com funcionalismo. A estimativa é de alta nominal de 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano entre 2029 e 2030, abaixo da média anual de 6,1% registrada entre 2023 e 2026. Essa rubrica responde por cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o aumento recente decorre da recomposição salarial do funcionalismo, e a tendência agora é de moderação. “Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, afirmou.
O cenário fiscal segue pressionado. Em 2025, o setor público registrou déficit de R$ 61,7 bilhões, o que acionou automaticamente os mecanismos de contenção. Para 2026, a previsão é de novo resultado negativo, de R$ 59,8 bilhões, ao considerar despesas fora do arcabouço, como precatórios e gastos específicos em saúde, educação e defesa.
Para 2027, o PLDO projeta superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o resultado efetivo deve ser mais modesto — entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões — ao incluir despesas extraordinárias. Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ainda há possibilidade de novo déficit.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário como desafiador e indicou que o governo busca alternativas para lidar com pressões adicionais, especialmente o pagamento de precatórios. “Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora”, disse, durante agenda em Washington em reuniões do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.
Caso o déficit persista em 2027, as restrições previstas no PLDO deverão ser mantidas também nos anos seguintes, prolongando os limites sobre gastos com pessoal e incentivos tributários como parte do esforço de reequilíbrio fiscal.
