A menos de cinco meses das eleições, o Congresso dá sinais de ter abandonado qualquer constrangimento ao votar medidas que favorecem diretamente seus próprios interesses. Deputados e senadores se mobilizaram para ampliar o envio de recursos a prefeitos e governadores aliados, justamente nos redutos onde disputarão votos.
Na quinta-feira, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, um acordo amplo, costurado por diferentes partidos, derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os dispositivos retomados têm um ponto em comum. Todos aumentam o espaço para uso da máquina pública antes da eleição. O conflito com a Lei das Eleições e com a Lei de Responsabilidade Fiscal é evidente. A votação ocorreu apenas dois dias depois de a Câmara aprovar uma minirreforma eleitoral carregada de privilégios indevidos para partidos políticos, texto que agora depende do exame do Senado.
Entre os vetos derrubados está o que libera o poder público a realizar “doação de bens, valores ou benefícios” em período eleitoral. A previsão de contrapartida não corrige o absurdo. A redação é ampla demais e abre margem para toda sorte de manobra. De cestas básicas a tratores, parlamentares querem dar a aliados locais instrumentos para turbinar campanhas nos municípios e, por consequência, fortalecer suas próprias candidaturas. Houve alerta antes da votação. Parecer da área técnica do Congresso lembrou que a Lei das Eleições busca “evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato”. O aviso foi simplesmente ignorado.
Outro trecho restabelecido autoriza municípios de até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, a receber recursos de emendas parlamentares e convênios. Ao barrar o dispositivo, o governo havia sustentado que a regra afrontava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parlamentares tentaram defender o indefensável com o argumento de que a maioria dos pequenos municípios está inadimplente. Na prática, não hesitaram em premiar prefeitos aliados, inclusive caloteiros, com mais dinheiro público, como se as normas que estimulam responsabilidade na gestão fossem obstáculo secundário.
Também foi liberado o repasse de verbas para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais. As exigências incluídas no texto tendem a ter pouco ou nenhum efeito real. Outro dispositivo retomado estendeu lógica semelhante à aplicação de recursos na malha hidroviária. “Na prática, tentam legalizar o uso político e econômico da máquina pública, fazendo com que candidatos sem mandato não consigam competir com igualdade”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da ONG Transparência Brasil.
O ímpeto com que parlamentares vêm legislando em benefício próprio é péssimo para a democracia brasileira. Ao menos em relação à minirreforma eleitoral aprovada às pressas pela Câmara, o Senado parece inclinado a agir com mais cautela, deixando a discussão para depois das eleições. É o caminho correto. Já no caso dos vetos derrubados com clara finalidade eleitoral, caberá ao Judiciário restabelecer os limites que o Congresso decidiu atropelar.
