A discussão sobre a redução da jornada de trabalho e a revisão da escala 6×1 é legítima. Uma sociedade que debate produtividade, bem-estar e novas formas de organização do trabalho precisa encarar esse tema com seriedade. O problema é que a Câmara dos Deputados escolheu fazê-lo pelo caminho mais fácil e mais irresponsável, substituindo análise técnica por discurso eleitoral e transformando o setor produtivo em alvo preferencial de uma retórica de demonização. Esse setor, convém lembrar, é formado em grande parte por micro e pequenas empresas, responsáveis por 7 em cada 10 empregos criados no Brasil.
São empreendedores que, na maioria dos casos, não têm nada de grandes capitalistas distantes da realidade nacional. São brasileiros comuns, gente que decidiu abrir um negócio, investir, contratar e tentar prosperar mesmo diante de uma carga tributária sufocante, de uma burocracia quase infinita e de uma insegurança jurídica que muda as regras do jogo a todo instante. Deveriam, por isso, ser ouvidos com respeito pelo Congresso. O que se viu, no entanto, foi o oposto. De olho nas eleições, deputados preferiram apostar na demagogia e, nos discursos, reduziram empresários a caricaturas de exploradores insensíveis, como se nada tivessem a contribuir para o debate.
A sessão que aprovou a PEC do fim da escala 6×1 escancarou esse tom. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que a proposta acabaria com a “escravidão moderna do século 21”. Florentino Neto (PT-PI) afirmou que a escala “escraviza”. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) recorreu a Joaquim Nabuco para defender que “não basta acabar com a escala 6×1, é preciso acabar com a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores”. A mensagem política estava dada. Empresários, fossem grandes, médios ou pequenos, passaram a ser apresentados quase como adversários morais da civilização.
Ninguém sensato defende jornadas exaustivas nem ignora a necessidade de modernizar relações de trabalho. O equívoco está em tratar qualquer alerta sobre custos, produtividade, adaptação ou impacto econômico como se fosse uma defesa da exploração humana. Essa postura elimina a complexidade do problema e despreza a realidade de um país com produtividade baixa, estrutura empresarial frágil e milhões de negócios operando no limite.
Os dados mostram o tamanho do desafio. Segundo o Ministério do Trabalho, a escala 6×1 ainda aparece em 53,2% dos empregos no transporte aéreo, em 52% nos serviços de alojamento, em 47,1% na alimentação e em 42,2% no comércio. Hospitais, restaurantes, hotéis, supermercados e pequenos estabelecimentos não reorganizam equipes, turnos, custos e contratos de uma hora para outra. Ainda assim, a Câmara acelerou a tramitação e fixou prazo de 60 dias, após a promulgação da PEC, para que empresas e trabalhadores renegociem acordos e convenções coletivas de adequação inicial à nova carga horária. O resultado previsível é uma onda de judicialização. A proposta original de Reginaldo Lopes (PT-MG), registre-se, previa transição de dez anos.
É verdade que entidades empresariais participaram formalmente da tramitação. Houve audiência específica com representantes patronais e manifestações de confederações do setor produtivo. Na prática, porém, falaram para as paredes. Pouco ou nada do que foi levado ao debate empresarial parece ter influenciado o texto final ou reduzido o ritmo imposto à votação.
A maior parte das audiências públicas da comissão especial foi ocupada por centrais sindicais, movimentos sociais e representantes do governo, todos alinhados à promessa politicamente sedutora de reduzir jornada sem mexer em salários. Estudos da Confederação Nacional da Indústria, no mínimo, mereciam exame mais cuidadoso. A entidade estima impacto anual entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões.
Nada disso significa que a escala 6×1 deva ser preservada como se fosse intocável. Mudanças podem e devem ser discutidas. Mas reformas dessa dimensão exigem transição realista, negociação consistente e respeito às diferenças entre setores econômicos. O Congresso preferiu transformar empresários em vilões convenientes de uma campanha eleitoral apresentada como avanço social. No plenário, falar em custo, produtividade ou prazo de adaptação passou a soar quase como confissão de culpa moral. Brasília talvez colha aplausos com essa encenação. A conta, como sempre, ficará com quem produz, emprega e mantém a economia brasileira de pé.
