Os dados mais recentes sobre os investimentos públicos do Rio Grande do Norte ajudam a dimensionar, com clareza cada vez maior, a gravidade da situação fiscal do Estado. Em um cenário nacional no qual a maioria das unidades da federação conseguiu ampliar a capacidade de investimento, o RN seguiu na direção oposta e registrou, em 2025, a maior queda proporcional do País. De janeiro a outubro, os investimentos estaduais somaram cerca de R$ 370 milhões, uma retração superior a 40% em relação ao mesmo período do ano anterior (dados da Secretaria de Tesouro Nacional). Trata-se do terceiro menor volume entre os 27 estados, à frente apenas de Rondônia e Roraima — ambos com população significativamente menor.
O contraste com o restante do País é evidente. Enquanto 16 estados e o Distrito Federal ampliaram seus investimentos no período analisado, apenas dois registraram queda: Bahia, com redução em torno de 6%, e Rio Grande do Norte, com um tombo que beira a metade do volume anteriormente aplicado. O dado, por si só, revela mais do que uma oscilação conjuntural. Ele expõe os limites de um orçamento cada vez mais estrangulado e com baixíssima margem para políticas públicas estruturantes.
O Governo do Estado reconhece a redução, mas argumenta que o volume aplicado em 2025 ainda figura como o terceiro maior dos últimos 16 anos, considerando a série histórica. A explicação apresentada passa, sobretudo, pelo fato de 2024 ter sido um ano atípico, com ingresso de receitas extraordinárias e operações de crédito que inflaram os investimentos. Segundo a gestão estadual, ao final do exercício (considerando os 12 meses de 2025), o total investido passou dos R$ 605 milhões, patamar considerado relevante diante das restrições fiscais enfrentadas. O dado antecipado ao AGORA RN estará em relatório oficial a ser divulgado até o fim deste mês. A queda ante 2024, ainda assim, será expressiva: menos 31,5%.
O argumento do governo, embora compreensível do ponto de vista técnico, não afasta a constatação central: a capacidade de investimento do Estado encolheu de forma significativa e estrutural. A saída do Rio Grande do Norte do Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), por descumprimento de metas, é um dos fatores decisivos para esse cenário, pois limitou o acesso a operações de crédito com garantia da União e reduziu o espaço para novos financiamentos.
Mais do que um problema de investimentos, o quadro reflete um desequilíbrio mais amplo das contas públicas. A maior parte do orçamento estadual segue comprometida com despesas obrigatórias, especialmente pessoal e custeio da máquina administrativa. A capacidade de gerar poupança corrente é mínima — quando existe — e, em determinados momentos, sequer suficiente para garantir a regularidade de compromissos básicos.
Esse cenário tem se traduzido em crises recorrentes. O Estado enfrenta, com frequência, dificuldades no pagamento de salários, sobretudo de categorias com folhas suplementares, além de atrasos e contingenciamentos em áreas sensíveis, como a saúde pública. Fornecedores reclamam de inadimplência, hospitais convivem com escassez de insumos e gestores admitem, nos bastidores, um orçamento cada vez mais pressionado até mesmo para despesas correntes.
Não por acaso, entidades representativas do setor produtivo passaram a manifestar preocupação aberta com o risco de colapso fiscal. Federações como Fiern, Fecomércio e Faern têm apontado, de forma convergente, que a queda nos investimentos é apenas o sintoma mais visível de um problema mais profundo: a ausência de um ajuste fiscal consistente e planejado. Para essas entidades, sem reequilibrar receitas e despesas, o Estado continuará incapaz de investir em infraestrutura, segurança hídrica, logística e serviços essenciais ao desenvolvimento econômico.
A Faern, por exemplo, chama atenção para o impacto direto da falta de investimentos em áreas estratégicas como abastecimento de água, adutoras e barragens. São obras que não apenas garantem segurança hídrica, mas sustentam atividades fundamentais como agricultura, indústria, turismo e geração de empregos. Já a indústria e o comércio alertam que a estagnação dos investimentos públicos compromete a competitividade do Estado e desestimula o investimento privado.
O governo, por sua vez, sustenta que enfrenta um cenário herdado de fragilidades históricas e que busca alternativas para retomar o equilíbrio fiscal. Ainda assim, os números indicam que o espaço de manobra é cada vez mais estreito. O diagnóstico que se impõe é que o Rio Grande do Norte precisa ir além da administração da escassez e avançar para a construção de um plano efetivo de recuperação fiscal.
Nos últimos editoriais, este jornal tem se dedicado a expor, de forma sistemática, essa realidade. Os dados mostram que o ajuste fiscal deixou de ser uma opção política e passou a ser uma necessidade concreta diante da insuficiência de recursos para investir e, em alguns momentos, até para custear o funcionamento básico do Estado. Nesse contexto, a disposição das federações em colaborar tecnicamente com a formulação de soluções merece atenção. Em um cenário de recursos escassos, reconhecer o problema e construir consensos técnicos pode ser o primeiro passo para evitar que a crise fiscal se torne, definitivamente, irreversível.
