Não é mais novidade o diagnóstico de que é calamitosa a situação fiscal do Estado. O quadro é tão crítico que ser governador não é mais uma ambição natural dos políticos, vide a decisão do vice-governador Walter Alves, que prefere disputar um mandato de deputado estadual do que tentar a reeleição sentado na cadeira de chefe do Executivo.
Num Estado que cotidianamente relata dificuldades para honrar suas obrigações mais básicas, a sociedade cobra e espera ações de equilíbrio fiscal, mas o governo continua emitindo sinais no sentido contrário. A novidade, divulgada na última semana, foi a megaconvocação da Educação. Mais de 1.600 professores aprovados em concurso público foram chamados.
Não se discute a importância da recomposição do quadro efetivo da educação. A presença de professores concursados garante estabilidade pedagógica, continuidade de projetos educacionais e valorização da carreira docente. O problema é outro: o momento fiscal do Estado não comporta, com responsabilidade, decisões que ampliem de forma estrutural a despesa obrigatória, sem que venham acompanhadas de medidas concretas de saneamento das contas públicas.
A incorporação de novos servidores – ou a concessão de vantagens – precisa ser compatibilizada com a condição de pagamento. Sob pena de, daqui a pouco, não haver recursos para pagar… salários. É sintomático, aliás, que o governo tenha de adiar sucessivas vezes o prazo para pagamento do 13º salário.
O discurso oficial sustenta que a convocação não terá impacto fiscal relevante porque os novos servidores efetivos irão substituir profissionais que hoje atuam por meio de contratos temporários. Esse argumento, repetido pelo ex-secretário estadual de Administração Pedro Lopes em publicações nas redes sociais nesta segunda-feira, não se sustenta. O custo de um servidor efetivo é substancialmente maior do que o de um contratado temporário, e essa diferença não pode ser ignorada no debate público.
O professor concursado ingressa automaticamente em um plano de carreira, com progressões ao longo do tempo, adicionais por titulação, anuênios, licenças remuneradas, férias com adicional constitucional, 13º salário integral, estabilidade e, no futuro, impacto direto sobre o sistema previdenciário estadual. O contratado temporário, por sua vez, não gera a maior parte dessas obrigações de médio e longo prazo. A substituição, portanto, não é neutra do ponto de vista fiscal — ela cria uma despesa permanente, crescente e de difícil reversão. E nem precisa falar que professores efetivos gozam de vantagens no RN que não existem em outros estados, entre eles a obrigatoriedade de reajuste salarial linear e com paridade, todos os anos.
Esse tipo de decisão evidencia um padrão que vem se repetindo na condução da política fiscal do RN. Em vez de medidas saneadoras, que ataquem as causas do desequilíbrio financeiro, o que se anuncia são novas ações que ampliam o comprometimento da folha. O Estado tem o maior gasto proporcional com pessoal no País. Ainda assim, segue acumulando decisões que empurram (e aumentam) o problema para frente.
No caso da Educação, não é só a ausência de redução de despesas que chama a atenção. Nem mesmo medidas estratégicas de aumento de receitas parecem existir. Se não há disposição para cortar ou conter despesas, que ações estão sendo realizadas para ampliar, por exemplo, a arrecadação do Estado via Fundeb? O Fundeb não é uma fonte inesgotável nem automática. Ele depende de aportes dos próprios estados, dos municípios e da União, além das complementações federais condicionadas a critérios técnicos. Para ampliar os repasses, o Estado precisa primeiro melhorar indicadores. E o que vem sendo feito, repita-se, para que isso aconteça?
O cenário se torna ainda mais preocupante quando se observa o conjunto das contas públicas. O Estado vem acumulando atrasos, dificuldades para cumprir compromissos básicos e já empurrou para janeiro o pagamento do 13º salário de servidores. Há projeções de crescimento da folha em pelo menos 7% ainda no primeiro semestre, o que pode elevar o gasto mensal com pessoal para patamares superiores a R$ 1,3 bilhão. Nesse contexto, qualquer decisão que amplie despesa permanente deveria vir acompanhada de um plano claro de ajuste — o que não se viu até agora.
Nomear professores pode render aplausos imediatos. Resolver a crise fiscal, infelizmente, não rende o mesmo capital político. Mas é exatamente isso que o Estado precisa. Fingir que o problema não existe — ou empurrá-lo para o próximo governo — é a forma mais segura de transformá-lo em colapso.
