A Prefeitura do Natal instituiu, por meio do Decreto nº 13.533 publicado nesta quarta-feira 22, o Sistema Financeiro Centralizado da Conta Única, que passará a concentrar todos os recursos financeiros do Poder Executivo Municipal. O novo modelo será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e tem como objetivo unificar a gestão de receitas e despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas dependentes do município.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), a medida segue o princípio da unidade de tesouraria, previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, e está alinhada às exigências do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional. O sistema busca aprimorar o controle sobre o fluxo de caixa, pagamentos e aplicações financeiras da administração direta e indireta.
Com a implantação da Conta Única, todas as movimentações financeiras do município — incluindo arrecadação, transferências e pagamentos — serão realizadas por meio de uma única conta corrente, de titularidade da Sefin, e operacionalizadas por uma instituição financeira oficial contratada para essa finalidade. As unidades gestoras terão subcontas vinculadas, com uso exclusivo para recebimento de recursos.
O decreto também autoriza a Secretaria de Finanças a aplicar temporariamente os recursos depositados na Conta Única, com o objetivo de garantir liquidez e reduzir o custo da dívida pública municipal. Além disso, a Sefin poderá definir critérios para aplicações financeiras e emitir instruções complementares para execução do novo sistema.
A prefeitura terá prazo de 365 dias para implantar integralmente o Sistema Financeiro Centralizado. Após esse período, o modelo deve unificar a movimentação financeira de toda a estrutura do Executivo municipal, reforçando o controle, a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
