A Prefeitura de Natal sancionou a Lei nº 7.948, que institui a Política Municipal do Cuidado (PMC), com o objetivo de garantir o direito universal ao cuidado e reconhecer sua importância como responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias, setor privado e sociedade civil. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta segunda-feira 22.
A nova política prevê a criação do Sistema Municipal de Cuidado (SMC), voltado para atender demandas de pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, indivíduos em sofrimento mental e trabalhadores remunerados ou não do cuidado. A lei também busca enfrentar desigualdades de gênero, já que o trabalho de cuidado recai historicamente sobre as mulheres, em grande parte de forma não remunerada.
Entre os princípios estabelecidos estão o respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos humanos, a universalidade de acesso e a valorização do trabalho de cuidado. O município deverá elaborar um Plano Municipal de Cuidados, com ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos.
O texto prevê ainda medidas específicas para comunidades rurais e quilombolas, incorporando práticas sustentáveis e soluções comunitárias. A fiscalização e a avaliação da política serão feitas em conjunto por diferentes secretarias municipais.
