A Prefeitura do Natal sancionou a Lei Complementar nº 264, publicada nesta quarta-feira 10, que institui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida garante benefícios indenizatórios e adicionais de incentivo para os profissionais, com foco em melhores condições de trabalho e estímulo à produtividade.
Entre os componentes do programa estão a Indenização de Fardamento, no valor anual de R$ 1 mil, a ser usada na compra de uniformes e equipamentos de uso obrigatório; a Indenização de Protetor Solar, de R$ 50 mensais; a Indenização de Transporte, calculada com base no valor das passagens do transporte coletivo urbano; e a Indenização por Uso de Equipamento Pessoal, de R$ 100 mensais, para servidores que utilizarem aparelhos próprios em suas funções.
A lei também criou o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), pago mensalmente conforme metas individuais de produtividade, variando de R$ 100 a R$ 300. Os indicadores que nortearão a avaliação seguem parâmetros do Ministério da Saúde e deverão ser registrados em sistemas oficiais como o e-SUS.
Segundo o texto, os benefícios têm caráter indenizatório, não se incorporam ao salário e não incidem em tributos ou contribuições previdenciárias. A Prefeitura de Natal poderá utilizar recursos federais destinados à Atenção Primária à Saúde para custear parte dos pagamentos.
Os agentes beneficiados deverão prestar contas da utilização dos valores recebidos, especialmente no caso da indenização de fardamento. O descumprimento das regras pode resultar em devolução dos recursos, perda de benefícios e até abertura de processo administrativo.
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