O ministro Flávio Dino afirmou nesta terça-feira, durante seu voto no julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), que os crimes relacionados à tentativa de abolir violentamente o Estado democrático de direito são “insuscetíveis de anistia”.
A declaração foi um recado ao Congresso, onde tramita proposta de anistia para investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder. Nunca a anistia se prestou a uma espécie de autoanistia de quem exercia o poder dominante”, disse Dino, citando precedentes do STF e votos de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Segundo o ministro, a limitação ao perdão coletivo de crimes contra a democracia é uma “cláusula constitucional implícita”, comparável à vedação de indulto para delitos de mesma natureza. Admitir anistia, afirmou, equivaleria a conceder um “salvo-conduto para o futuro”, incentivando novas tentativas de ruptura institucional.
“Indulto ou anistia resultariam na mensagem indevida de que se poderia continuar a praticar os crimes. Não seria um benefício humanitário, mas um salvo-conduto para detratores da democracia”, disse Dino, ressaltando que a Constituição protege o Estado democrático de direito como cláusula pétrea, fora do alcance até mesmo de emendas constitucionais.
O ministro citou voto de Luiz Fux sobre a impossibilidade de anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito: “Crime contra o Estado Democrático de Direito, é crime político e impassível de anistia”, disse Dino, lembrando que esta proteção é cláusula pétrea da Constituição.
A declaração foi direcionada a parlamentares da oposição que tentam aprovar projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.
