A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por operadoras de planos de saúde em Natal, recebeu na quarta-feira 20, pais e mães de crianças com condições atípicas que denunciaram o descumprimento da cobertura obrigatória dos tratamentos e procedimentos necessários por parte das operadoras de saúde, conforme previsto em lei. O tratamento para TEA é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, entre outras.
A falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida dessas pessoas. De acordo com o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as denúncias são graves, preocupantes e vão subsidiar o relatório final do colegiado. “São relatos de aumentos injustificados de planos de saúde, reajustes exorbitantes, cancelamentos dos atendimentos, com redução do quantitativo de tratamentos”.
Ao final da reunião, a Comissão Especial de Inquérito aprovou por unanimidade a convocação da operadora de planos de saúde Amil, além de clínicas e profissionais conveniados para prestarem esclarecimentos.
Câmara de Natal aprova relatório de CEI da Invasões
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na quarta-feira 20, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
Audiência discute regime de contratação dos médicos pela Prefeitura
Uma audiência pública da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal, realizada na segunda-feira 18, debateu o regime de contratação dos médicos pela Prefeitura de Natal. Na ocasião, representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremern) e do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed-RN) externaram as preocupações e reinvidicações da categoria, especialmente as contratações via terceirização e a necessidade de concurso público para recompor o quadro médico da rede municipal.
“O modelo de contratação para médicos é problemático, sem garantias trabalhistas como FGTS e CLT, e baseado em participação nos lucros. Diante deste cenário, a Comissão alerta sobre a irregularidade dessa situação, inclusive nos colocamos à disposição para ajudar a solucionar o problema”, destacou a presidente da Comissão, vereadora Camila Araújo (União Brasil).
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