A Prefeitura do Natal pediu autorização da Câmara Municipal para movimentar livremente, por decreto, mais de R$ 2 bilhões no orçamento anual. Pela proposta, este valor poderá ser transferido entre as áreas sem a necessidade de consulta à Câmara. A proposta está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá ser votada pelos vereadores nesta quinta-feira 26, último dia de atividades na Câmara neste primeiro semestre.
De maneira objetiva, a gestão municipal pede na LDO que o prefeito Paulinho Freire (União) tenha autonomia para fazer, via decreto, remanejamentos orçamentários na proporção de até 40% da despesa prevista para 2026. A despesa total de 2026 só será conhecida na votação do Orçamento, que ocorrerá no fim deste ano, mas a LDO projeta que o valor ficará na casa dos R$ 5,1 bilhões – portanto, a margem de remanejamento seria de mais de R$ 2 bilhões.
Remanejamento orçamentário é quando o governo muda a destinação de parte do dinheiro público já previsto no orçamento, transferindo recursos de uma área para outra. Isso é feito, por exemplo, quando sobra dinheiro em uma ação que não foi realizada como planejado e é preciso reforçar outra que se tornou mais urgente. Essa mudança não aumenta os gastos totais do governo, apenas reorganiza o que já estava previsto.
O prefeito precisa pedir autorização para ter uma margem de remanejamento porque o orçamento anual do município é aprovado pela Câmara Municipal. Como o orçamento define exatamente onde o dinheiro público deve ser gasto, qualquer mudança nessa destinação precisa seguir regras legais.
Para garantir transparência e controle, o prefeito só pode remanejar verbas até um certo limite — chamado de margem de remanejamento — que precisa ser autorizado pelos vereadores. Sem essa autorização, o prefeito não pode transferir recursos de uma área para outra livremente.
O líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), defende que a gestão tenha os 40% de margem de remanejamento. Ele argumenta que áreas como a saúde têm demandado cada vez mais recursos e que, sem esse limite autorizado, a Prefeitura precisa recorrer com frequência à Câmara para solicitar alterações no orçamento.
Segundo ele, em 2024, a Prefeitura destinou 42% da receita à saúde, acima do previsto inicialmente no orçamento. O vereador também afirma que, diferentemente de propostas anteriores — que deixavam áreas como Saúde, Educação e Assistência Social fora do limite —, agora todas as mudanças ficarão subordinadas a um teto único.
“Outro detalhe é que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em prestações de contas de gestões passadas, que havia uma margem muito pequena de remanejamento. E que, por causa disso, precisa ir para a Câmara toda vez (que precisa suplementar o orçamento). A gente defende a margem até por uma questão de legalidade”, declarou o vereador.
A oposição pede que a margem de remanejamento seja limitada a 10%. Para a vereadora Samanda Alves (PT), “não dá para aceitar” que a gestão Paulinho Freire tenha liberdade para manejar 40% do orçamento livremente, sem consultar a Câmara a cada mudança.
“O prefeito quer poder mexer em 40% do orçamento da cidade por decreto, sem passar pela Câmara. A gente não concorda. Dinheiro público exige transparência e participação. Defendemos o que já é lei no Estado: limite de 10% para remanejamento sem consulta ao Legislativo. A Câmara precisa ser ouvida”, publicou a vereadora, nas redes sociais.
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