O deputado federal Fernando Mineiro (PT) afirmou que “ninguém que mereça receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) será excluído ou terá acesso restrito a esse direito social”. O parlamentar também ressaltou que o governo federal “se comprometeu a vetar o dispositivo que previa que a concessão do BPC ficaria sujeita à avaliação atestando deficiência de grau moderado ou grave”.
A Emenda Constitucional 135/24, oriunda da PEC 45/24, faz mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do BPC e do abono salarial e na política de reajuste do salário mínimo, além de estabelecer regras com limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.
Mineiro destacou que a bancada do PT na Câmara dos Deputados “desde o início, se posicionou contra os equívocos contidos na proposta original enviado pelo governo e trabalhou para modificá-la”.
“De forma ativa e comprometida, a bancada do PT na Câmara lutou para assegurar a continuidade e o fortalecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com critérios aprimorados de justiça, transparência e combate a fraudes, assegurando que o benefício chegue a quem precisa”, escreveu.
Ele defendeu que as medidas aprovadas no Congresso Nacional “visam fortalecer essa política pública essencial, garantindo maior equidade e eficiência em sua aplicação”, acrescentando que o benefício continuará sendo pago no valor de um salário mínimo “às pessoas com deficiência ou às pessoas acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”.
O deputado esclareceu, ainda, que o projeto aprovado mantém o conceito de família para fins de cálculo da renda per capita, considerando a renda apenas daqueles que moram sob o mesmo teto.
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